A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 7, o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por outros seis condenados do núcleo central da trama golpista. O julgamento ocorre em sessão virtual, com prazo até 14 de novembro para que os ministros depositem seus votos no sistema do tribunal.

A análise dos recursos será feita pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux, que integrou a turma no julgamento anterior e foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro, está fora da votação, já que pediu transferência para a Segunda Turma.

Após sessão que condenou os réus do 'núcleo das fake news' do golpe, Fux mostrou interesse em continuar participando do processo do golpe. "Queria deixar claro que tenho várias vinculações de processos na Primeira Turma. Queria me colocar à disposição, porque o regimento é omisso, de participar de todos os julgamentos já designados. Estaria na Segunda, mas estarei aqui se for do agrado dos senhores."

No entanto, em contato com o Terra, a assessoria do magistrado negou o interesse. "Ministro Fux mudou de turma, não participa mais desses julgamentos", declarou.

Recurso da defesa

O ex-presidente e outros seis condenados apresentaram embargos de declaração, recurso usado para apontar omissões, contradições ou falhas no acórdão da condenação. A defesa de Bolsonaro sustenta que houve cerceamento de defesa e que o prazo concedido para análise do grande volume de provas foi insuficiente.

Os advogados também pedem redução da pena, unificação de crimes e o reconhecimento de uma suposta desistência voluntária do ex-presidente. Além disso, questionam o uso da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, afirmando que os depoimentos são “contraditórios e sem provas diretas”.

Cid foi o único entre os sete réus do núcleo principal a não recorrer da condenação, mantendo o acordo de colaboração premiada que lhe garantiu pena reduzida de dois anos.

Condenação e próximos passos

Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por liderar a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os outros seis réus condenados são Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier. Eles também tiveram penas fixadas e apresentaram recursos.

O julgamento virtual funcionará de forma eletrônica: cada ministro deposita seu voto no sistema, podendo acompanhar o relator, divergir ou pedir destaque para levar o caso ao plenário físico. O resultado será divulgado até as 23h59 de 14 de novembro.

Caso os recursos sejam rejeitados por unanimidade, o processo pode entrar em trânsito em julgado, ou seja, a condenação se tornará definitiva e o cumprimento da pena poderá ser iniciado. Ainda há, no entanto, a possibilidade de novos recursos, como embargos infringentes, embora, pela jurisprudência do STF, esse tipo de recurso só seja aceito se houver pelo menos dois votos divergentes, o que não ocorreu no caso (o placar anterior foi de 4 a 1).

Moraes nega pedido de exame médico

Às vésperas do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou um pedido do governo do Distrito Federal (GDF) para que fosse realizada uma avaliação médica de Bolsonaro, a fim de determinar se ele teria condições de cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O pedido, feito pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF, mencionava o histórico de cirurgias abdominais do ex-presidente e os episódios recentes de internação hospitalar, incluindo uma escolta de emergência em setembro para o Hospital DF Star. O órgão argumentava que a análise médica seria necessária devido à proximidade do julgamento dos recursos e à possibilidade de prisão dos condenados.

Em despacho publicado nesta quarta-feira, 5, Moraes considerou que a solicitação não tinha “pertinência” com a ação penal 2668, que trata da tentativa de golpe de Estado.

“Considerando a ausência de pertinência, desentranhe-se a petição STF nº 158.408/2025 dos autos”, escreveu o ministro.

Prisão domiciliar e estado de saúde

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, imposta após o descumprimento de medidas cautelares em outro processo. Caso a condenação se torne definitiva, caberá a Alexandre de Moraes decidir se o ex-presidente continuará em casa, por motivos de saúde, ou se será transferido para uma cela especial em presídio federal, prerrogativa garantida a ex-presidentes.

A Papuda é o principal presídio do Distrito Federal e já abrigou figuras políticas conhecidas, como José Dirceu e Valdemar Costa Neto, atual presidente do PL, partido de Bolsonaro.

Moraes determinou no dia 4 de agosto deste ano que Bolsonaro passasse a cumprir prisão domiciliar. A decisão foi tomada após Moraes concluir que o ex-presidente violou medidas cautelares impostas anteriormente, ao divulgar conteúdos nas redes sociais por meio de perfis administrados pelos filhos.

Na decisão inicial, o ministro havia estabelecido que Bolsonaro usasse tornozeleira eletrônica, se abstivesse de utilizar redes sociais --inclusive de forma indireta, por meio de contas de terceiros--, e evitasse receber visitas relacionadas ao inquérito que investiga a conduta do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Essa investigação apura crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação criminal envolvendo organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A defesa de Bolsonaro contesta a decisão, argumentando que o ex-presidente não foi formalmente denunciado no inquérito que envolve o filho e, por isso, não haveria justificativa para a manutenção da prisão domiciliar. Apesar disso, o Ministério Público Federal ainda pode dar prosseguimento às investigações sobre o ex-presidente.

O que pode acontecer

O julgamento dos embargos é o último passo antes da condenação definitiva do ex-presidente. Na prática, os ministros podem apenas corrigir eventuais omissões ou contradições da decisão anterior, sem reavaliar as provas ou absolver os réus. Por isso, há possibilidade que o Supremo rejeite os recursos e a decisão seja mantida integralmente.

Ainda assim, a defesa pode continuar tentando adiar a execução da pena com novos recursos, estratégia considerada protelatória por ministros da Corte. Caso a Primeira Turma rejeite todas as tentativas, o trânsito em julgado será declarado, e a pena de 27 anos e três meses de prisão poderá começar a ser cumprida na Papuda, em uma unidade especial, ou em prisão domiciliar, dependendo do estado de saúde de Bolsonaro.