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IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CONDUTAS INCONVENIENTES CONTRA A MULHER: LIMITES ENTRE A INVESTIDA SOCIAL
TOQUES CORPORAIS EM MULHER
ResumoA proteção da dignidade da mulher constitui importante conquista do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após o fortalecimento das normas destinadas ao enfrentamento da violência de gênero. Nesse contexto, surgem situações em que homens, durante conversas aparentemente informais, realizam contatos físicos não consentidos, tocando braços, pernas, cintura, seios, nádegas ou outras regiões íntimas da mulher. Tais comportamentos exigem análise jurídica cuidadosa para...
A (in)compatibilidade entre a colaboração premiada, o ANPP e o direito ao silêncio à luz do princípio nemo tenetur se detegere
Colaboração, ANPP e silêncio
1. Introdução A expansão dos mecanismos negociais no processo penal brasileiro, especialmente a colaboração premiada, reacendeu debates clássicos sobre os limites do poder punitivo estatal e as garantias individuais do acusado.Entre esses debates, destaca-se a possível tensão entre a colaboração premiada, que pressupõe a prestação ativa de informações pelo investigado, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que exige a confissão do crime, e o direito ao silêncio,...
A Segurança Pública como Direito Fundamental de Segunda Dimensão e os Impactos da PEC 18 no Ordenamento Jurídico Brasileiro
PEC da Segurança Pública
1. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu um sistema robusto de proteção aos direitos fundamentais, estruturando-os a partir de diferentes dimensões que refletem a evolução histórica do constitucionalismo. Nesse contexto, a segurança pública ocupa posição central, sendo instrumento indispensável para a garantia da ordem social, da dignidade da pessoa humana e da efetividade dos demais direitos constitucionais.Tradicionalmente vinculada...
A Supremacia das Normas Gerais Federais e a Obrigatoriedade de Adequação das Leis Estaduais à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Polícia Civil
1. IntroduçãoO federalismo brasileiro, estruturado pela Constituição Federal, estabelece um modelo de repartição de competências que visa assegurar unidade normativa sem suprimir a autonomia dos Estados. No âmbito da segurança pública, especialmente quanto à organização das Polícias Civis, essa repartição assume contornos particularmente relevantes após a edição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), em vigor há cerca de três anos, desde 2023.O presente...
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