17 de fevereiro de 2025

Regularização: Como Manter sua Associação de Proteção Veicular Ativa e Legalizada

Lei complementar 213/2025 estabelece novas regras para o setor e empresários precisam correr contra o tempo.

A recente regulamentação exige mudanças imediatas para que as associações continuem operando de forma segura e dentro da legalidade, obrigando empresas e empresários do setor a realizar adequações e evitar sanções. A Lei Complementar 213/2025 trouxe mudanças rigorosas e a empresa que deixar de seguir a nova legislação rapidamente poderá enfrentar multas severas e até mesmo o encerramento das atividades.Você sabe se sua associação está devidamente regularizada? Se a...

25 de setembro de 2024

Meu pai está preso preventivamente. Tenho direito ao auxílio-reclusão?

Dependentes de segurados do INSS que cometeram crime e estão presos poderão receber o benefício.

O auxílio-reclusão é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes de segurados que estão presos em regime fechado, desde que cumpram os requisitos exigidos pela Previdência Social. Para ter direito, o preso precisa ser segurado do INSS, podendo ser, por exemplo, agricultor, pescador, indígena, contribuinte individual, dentre outros. Lembrando que e a renda bruta mensal não pode ultrapassar R$ 1.819,26 em 2024. Além disso, o segurado deve ter contribuído por, no mínimo,...

17 de setembro de 2024

Salário Maternidade: Gestantes poderão receber o salário maternidade apenas com uma contribuição do INSS

Decisão do STF garante direito a milhares de gestantes no Brasil. Regras são válidas para autônomas, agricultoras e mulheres que contribuem com a previdência.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que facilita a vida de muitas brasileiras que contribuem para o INSS. Agora, em determinadas situações, as seguradas autônomas não precisam mais cumprir a exigência de 10 meses de contribuições, chamada de carência, para receber o salário-maternidade. Essa mudança marca uma conquista para aquelas mulheres que têm dificuldade em contribuir de forma regular ao longo do tempo e amplia a proteção social em um...

03 de março de 2023

Vasectomia e Laqueadura: Novas regras e os cuidados jurídicos que devem ser observados por médicos e profissionais da saúde

Nova Lei altera idade mínima para realização da cirurgia, altera prazos e exige termos específicos.

Em 01 de março entrou em vigor a Lei 14.443/2022 alterando pontos relevantes em relação aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, interferindo diretamente no processo de esterilização voluntária para indivíduos que não desejam mais ter filhos. A nova legislação modifica a Lei nº 9.263/1996, determinando prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, disciplinando condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.Dentre todas as mudanças,...