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Meu pai está preso preventivamente. Tenho direito ao auxílio-reclusão?
Dependentes de segurados do INSS que cometeram crime e estão presos poderão receber o benefício.
O auxílio-reclusão é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes de segurados que estão presos em regime fechado, desde que cumpram os requisitos exigidos pela Previdência Social. Para ter direito, o preso precisa ser segurado do INSS, podendo ser, por exemplo, agricultor, pescador, indígena, contribuinte individual, dentre outros. Lembrando que e a renda bruta mensal não pode ultrapassar R$ 1.819,26 em 2024. Além disso, o segurado deve ter contribuído por, no mínimo,...
Salário Maternidade: Gestantes poderão receber o salário maternidade apenas com uma contribuição do INSS
Decisão do STF garante direito a milhares de gestantes no Brasil. Regras são válidas para autônomas, agricultoras e mulheres que contribuem com a previdência.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que facilita a vida de muitas brasileiras que contribuem para o INSS. Agora, em determinadas situações, as seguradas autônomas não precisam mais cumprir a exigência de 10 meses de contribuições, chamada de carência, para receber o salário-maternidade. Essa mudança marca uma conquista para aquelas mulheres que têm dificuldade em contribuir de forma regular ao longo do tempo e amplia a proteção social em um...
Vasectomia e Laqueadura: Novas regras e os cuidados jurídicos que devem ser observados por médicos e profissionais da saúde
Nova Lei altera idade mínima para realização da cirurgia, altera prazos e exige termos específicos.
Em 01 de março entrou em vigor a Lei 14.443/2022 alterando pontos relevantes em relação aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, interferindo diretamente no processo de esterilização voluntária para indivíduos que não desejam mais ter filhos. A nova legislação modifica a Lei nº 9.263/1996, determinando prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, disciplinando condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.Dentre todas as mudanças,...
Afastamento do Trabalho: O empresário poderá encaminhar ao INSS o funcionário que apresentou sucessivos atestados médicos?
O empregador poderá somar os atestados apresentados dentro de um prazo 60 dias e encaminhar o colaborador ao INSS,, desde que cumpridos os requisitos legais
Por vezes, escritórios de advocacia recebem demandas de clientes empresariais solicitando a elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de encaminhar o seu funcionário ao INSS pelo fato do mesmo ter apresentado diversos atestados médicos em um curto espaço de tempo, mas todos com indicação de afastamento inferior a 15 dias. Inicialmente é importante esclarecer ao empresário que nos primeiros 15 dias consecutivos do afastamento do funcionário, após apresentação de...
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