O Ministério Público de Alagoas (MPAL) converteu nesta segunda-feira, 21, em procedimento administrativo a Notícia de Fato que apura possíveis contratações irregulares de servidores pela Prefeitura de Teotônio Vilela. A investigação aponta nomeações realizadas desde 2019 sem concurso público ou processo seletivo, situação que pode configurar violação ao princípio constitucional do acesso por mérito aos cargos públicos.

De acordo com informações do Portal da Transparência, em março de 2024 o município mantinha 1.394 servidores temporários ocupando funções como professor e coordenador escolar. O órgão ministerial lembra, em portaria publicada, que o último concurso público realizado pela administração municipal ocorreu em 2019, o que levanta suspeitas sobre a legalidade das admissões posteriores.

No mesmo ato, o MPAL enviou novo ofício ao prefeito de Teotônio Vilela, Peu Pereira, concedendo prazo de 10 dias para apresentar justificativas formais sobre as contratações e informar a previsão de abertura de um novo concurso público. O documento destaca ser imprescindível avaliar as informações colhidas para definir as providências cabíveis diante do caso.

Caso o Executivo municipal descumpra o prazo e deixe de prestar as informações solicitadas, o prefeito poderá responder por desobediência, conforme estabelece o artigo 10 da Lei nº 7.347/85.