A TV Globo entrou com um recurso junto ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, buscando derrubar a decisão da Justiça de Alagoas que obriga a renovação do contrato da emissora com a afiliada TV Gazeta de Alagoas por mais cinco anos. O caso está sob segredo de justiça, conforme revelou o colunista Carlos Madeiro, do UOL.

O pedido foi protocolado em 14 de janeiro e representa mais uma tentativa da Globo de encerrar sua parceria com a TV Gazeta, afiliada pertencente ao ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Melo. O recurso foi feito diretamente à presidência do STJ com base na Lei nº 8.437/1992, sancionada pelo próprio Collor durante seu mandato presidencial, uma possibilidade raramente utilizada.

A emissora carioca alega que a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) impõe a preservação da TV Gazeta de maneira "desproporcional e abusiva". Além disso, a Globo argumenta que já firmou contrato com um novo grupo para a transmissão de sua programação em Alagoas – a TV Asa Branca, localizada em Caruaru (PE). A Globo pede autorização para romper imediatamente com a TV Gazeta até que os recursos já interpostos ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) sejam julgados.

A empresa também sustenta que a renovação compulsória do contrato fere cláusulas contratuais previamente estabelecidas, incluindo a eleição de foro e o prazo acordado para encerramento da parceria. A emissora ainda aponta que houve interferências na autonomia empresarial e desrespeito ao Código de Processo Civil e à Lei de Recuperação Judicial.

Outro ponto levantado pela Globo envolve denúncias de corrupção contra Fernando Collor e o diretor da TV Gazeta, Luiz Amorim, condenado por envolvimento em esquemas ilícitos. Para a Globo, a relação da TV Gazeta com esses casos reforça a necessidade de rompimento do contrato.

No dia 10 de janeiro, o desembargador Orlando Rocha Filho, vice-presidente do TJ-AL, rejeitou os recursos da Globo e manteve a decisão que determina a renovação compulsória do contrato por mais cinco anos. O tribunal justificou que a renovação do vínculo é essencial para garantir a viabilidade econômica da TV Gazeta, que está em recuperação judicial desde 2019 e enfrenta graves dificuldades financeiras.

A decisão foi baseada na função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, e nos princípios da recuperação judicial, que visam preservar empregos e garantir os direitos de credores. Sem a parceria com a Globo, a TV Gazeta afirma que precisaria demitir 209 dos seus 279 funcionários, comprometendo sua continuidade.

O desembargador também destacou que os recursos apresentados pela Globo não atenderam a todos os requisitos formais exigidos, embora suas alegações ainda possam ser analisadas pelo STJ e STF.