Publicar nudes (imagens íntimas) sem consentimento é uma crise de segurança digital no Brasil. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, casos de violência digital e estelionato crescem anualmente, atingindo principalmente mulheres que tiveram a confiança traída por parceiros. O dano vai além da humilhação: levantamentos da SaferNet Brasil indicam que as vítimas desenvolvem quadros severos de ansiedade, depressão e isolamento social.

A chegada da inteligência artificial agravou o cenário, pois ferramentas de deepfake permitem criar imagens íntimas falsas de qualquer pessoa, mesmo sem conteúdo real prévio. O TechTudo entrevistou o advogado Matheus de Oliveira, mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP e especialista em Direito Digital, para detalhar os aspectos jurídicos desses crimes e os passos práticos para reunir provas válidas.


Neste texto, detalhamos as diferenças entre crimes como Revenge Porn e Sextorsão, explicamos quais leis protegem as vítimas no Brasil e ensinamos os passos práticos para preservar provas, exigir a remoção do conteúdo e se defender juridicamente. Veja os tópicos abordados:



O que é Revenge Porn e o que é Sextorsão?
Quais leis protegem as vítimas no Brasil?
O primeiro passo: como preservar as provas corretamente
Quem compartilha também comete crime
Como pedir a remoção do conteúdo
Sextorsão financeira: como o golpe funciona
O que nunca fazer se você for vítima


O que é Revenge Porn e o que é Sextorsão?


O revenge porn consiste na divulgação não consentida de imagens, vídeos ou registros íntimos. Nesses casos, o material geralmente é obtido de forma lícita — como durante um relacionamento — e posteriormente exposto com o objetivo de causar dano à vítima. De acordo com o Artigo 218-C do Código Penal, o crime se configura pela simples divulgação sem autorização, independentemente de motivação, como vingança após o término.

Já a sextorsão é uma forma de chantagem. O agressor ameaça divulgar conteúdo íntimo — real ou manipulado digitalmente — para obter vantagens, como dinheiro, novas imagens, favores sexuais ou submissão. Como resume o advogado Matheus de Oliveira, a diferença prática é clara: no revenge porn, o dano já foi consumado; na sextorsão, ele ainda está sendo usado como instrumento de pressão.


"O revenge porn é a divulgação não consentida de imagem, vídeo ou registro íntimo da vítima (...). Já a sextorsão é uma espécie de chantagem em que o agressor ameaça divulgar conteúdo íntimo para obter dinheiro, novas imagens, favores sexuais ou submissão." afirma o especialista em Direito Digital.

Além do impacto jurídico, os danos psicológicos são significativos. Dados do Projeto Vazouindicam que vítimas podem desenvolver ansiedade, depressão, isolamento social e até ideação suicida. O prejuízo também se estende à vida profissional e familiar, já que a circulação do conteúdo na internet é difícil de conter e pode gerar danos permanentes à reputação.

Quais leis protegem as vítimas no Brasil?




O Brasil possui diferentes dispositivos legais para punir esses crimes:



Artigo 218-C (Código Penal): pune a divulgação não consentida de conteúdo íntimo, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser agravada em casos de relação afetiva ou motivação de vingança.
Artigo 158 (Extorsão): aplicado à sextorsão com exigência financeira, com pena de 4 a 10 anos.
Artigo 216-B: criminaliza o registro de intimidade sem autorização, mesmo sem divulgação.
Lei 15.123/25: aumenta em 50% a pena para violência psicológica contra a mulher quando há uso de inteligência artificial.


Outros instrumentos também são fundamentais:



Lei Maria da Penha: reconhece a violação da intimidade como violência psicológica e permite medidas protetivas urgentes.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14):garante a remoção de conteúdo e regula a responsabilidade das plataformas.
ECA: prevê punições mais rigorosas quando há envolvimento de menores.