O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para impedir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, localizada no município de Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas. A área integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu e, segundo o órgão, a prática representa risco à segurança de banhistas, moradores e turistas, além de provocar danos ambientais relevantes.

De acordo com o procurador da República Érico Gomes, a gestão municipal tem permitido o tráfego de carros, motocicletas, quadriciclos e até ônibus em desacordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação e com a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram). A norma estabelece a proibição de veículos motorizados em toda a zona costeira do estado, com exceções restritas.

Na ação, o MPF sustenta que a omissão do município fragiliza a proteção da APA e expõe a população a situações de alto risco, com veículos circulando entre banhistas, inclusive em áreas próximas ao mar. O órgão solicita que a Justiça determine providências imediatas para interromper os danos ambientais, reduzir riscos à integridade física das pessoas e garantir a reparação por danos morais coletivos.

Pedido de suspensão de decreto municipal

Entre as medidas urgentes, o MPF pede a suspensão do Decreto Municipal nº 08/2025, considerado irregular por contrariar a Resolução Cepram nº 31/2016. Também requer que o município cumpra integralmente a legislação ambiental, proibindo o tráfego e o estacionamento de veículos automotores na faixa de areia, excetuando apenas situações indispensáveis, como serviços públicos.

A ação prevê ainda a criação de um sistema de cadastramento e credenciamento para moradores e comerciantes que não disponham de outra via de acesso, além da definição de áreas alternativas para circulação e estacionamento fora da praia. Para assegurar o cumprimento das determinações judiciais, o MPF solicita a fixação de multa pessoal mínima de R$ 25 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções.

No mérito, o MPF requer que a Justiça declare a nulidade definitiva do Decreto Municipal nº 08/2025 e obrigue o município de Piaçabuçu a cumprir, de forma permanente, a Resolução Cepram nº 31/2016. Também pede a adoção contínua de ações de fiscalização, educação ambiental e sinalização, com apoio de órgãos como ICMBio, IMA, Ibama, Detran e Polícia Militar.

Além disso, o órgão solicita a condenação do município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos — sendo R$ 250 mil pela violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e outros R$ 250 mil pelos riscos à segurança dos frequentadores da praia. Os valores deverão ser destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Fiscalizações e impactos ambientais

A atuação do MPF teve início após alerta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão da APA de Piaçabuçu, sobre o tráfego irregular de veículos na faixa de areia do Pontal do Peba. No curso do inquérito civil, foram reunidos relatórios técnicos e informações de órgãos ambientais e de trânsito, além da realização de vistorias em diferentes períodos, incluindo fins de semana e alta temporada.

As diligências constataram fluxo intenso de veículos, ausência de fiscalização efetiva, deficiência de sinalização e registros de acidentes, direção sob efeito de álcool e uso irregular de quadriciclos. Órgãos ambientais também apontaram prejuízos a ecossistemas costeiros sensíveis, erosão da faixa de areia e riscos à fauna marinha, especialmente tartarugas que utilizam a área para desova.

Após tentativas sem sucesso de solução extrajudicial, como recomendações e proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPF decidiu recorrer ao Judiciário para assegurar a preservação ambiental e a segurança dos frequentadores da praia.