O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19) para dar andamento aos processos que apuram as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outros duas vítimas da ditadura militar.

Neste primeiro momento, os ministros votam para dar aos três processos a chamada “repercussão geral” – ou seja, dizer que a decisão tomada neles vai gerar uma “tese” para orientar casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.



Se a repercussão geral for confirmada, a definição dessa tese será feita em outro julgamento, ainda sem data marcada.



O caso de Rubens Paiva foi retratado no filme “Ainda estou aqui”, produção original Globoplay que concorre a três Oscars. Deputado cassado na ditadura, Paiva foi morto em janeiro de 1971.

Relator, Moraes propôs a análise do caso Rubens Paiva junto com outros dois processos:



o desaparecimento de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Sequestrado em janeiro de 1970, nunca teve o corpo encontrado.
a morte de Helder José Gomes Goulart, que teve ossada encontrada no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992. Em 1973, legistas omitiram as reais circunstâncias de sua morte, decorrente da ação de militares.
Tema



Os três processos discutem a aplicação da Lei de Anistia, de 1979, sob os seguintes aspectos:



A anistia pode ocorrer no casos de crimes permanentes?
A Lei da Anistia é compatível com tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou e se comprometeu a cumprir?


Os crimes permanentes são aqueles consumados “ao longo do tempo” – ou seja, que se estendem por dias, meses ou anos. Sequestro e ocultação de cadáver são alguns exemplos.



A Lei de Anistia, de 1979, extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979.

O Brasil tem sido alvo de condenações internacionais pela falta de punição a crimes comuns cometidos na ditadura.

Relator, Moraes propôs a análise do caso Rubens Paiva junto com outros dois processos:

o desaparecimento de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Sequestrado em janeiro de 1970, nunca teve o corpo encontrado.
a morte de Helder José Gomes Goulart, que teve ossada encontrada no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992. Em 1973, legistas omitiram as reais circunstâncias de sua morte, decorrente da ação de militares.
Tema



Os três processos discutem a aplicação da Lei de Anistia, de 1979, sob os seguintes aspectos:



A anistia pode ocorrer no casos de crimes permanentes?
A Lei da Anistia é compatível com tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou e se comprometeu a cumprir?


Os crimes permanentes são aqueles consumados “ao longo do tempo” – ou seja, que se estendem por dias, meses ou anos. Sequestro e ocultação de cadáver são alguns exemplos.



A Lei de Anistia, de 1979, extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979.



O Brasil tem sido alvo de condenações internacionais pela falta de punição a crimes comuns cometidos na ditadura.