O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) pediu a Justiça a interdição imediata do Estádio Rei Pelé em virtude dos riscos que o prédio oferece à segurança dos torcedores, desrespeitando assim o Estatuto de Defesa do Torcedor. O pedido de liminar faz parte da ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, na quinta-feira (18), em desfavor do Governo do Estado de Alagoas.

Para o MPE/AL, a interdição do estádio deve durar até que o Estado conclua o processo licitatório de contratação de empresa para a manutenção do sistema de monitoramento do prédio. O órgão ministerial também condiciona a reabertura do prédio à compra e instalação de novas câmeras de médio e longo alcance, de modo que o local volte a ter 32 unidades em funcionamento, tal como à compra e instalação de catracas eletrônicas em número suficiente para atender a demanda do estádio, além da contratação de empresa para manter e operar o sistema de catracas eletrônicas.

O prazo estipulado pelo MPE/AL para providenciar o governo estadual providenciar todas essas demandas é de 60 dias, a contar da determinação judicial. Caso o Estado descumpra a liminar de interdição do estádio ou extrapole o prazo determinado para adequação do sistema de monitoramento e de entrada dos consumidores no prédio, a multa diária seria de R$ 2 mil. O valor recolhido teria como destino o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Nesse prazo, o governo também deverá corrigir as falhas apontadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL). O estádio administrado pela Superintendência de Esportes e Desporto Escolar, órgão subordinado à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, está com falhas no projeto de segurança contra incêndio e pânico apresentado à corporação.

“Após exaurirmos na seara administrativa todas as possibilidades para que o Estádio Rei Pelé se adequasse às exigências legais e de segurança, chegamos a um ponto onde apenas a intervenção judicial poderá solucionar os problemas que violam e ferem de morte inúmeras disposições contidas no Estatuto do Torcedor, causando por via de consequência, grave perigo à saúde e segurança de todo o público que comparece a arena desportiva suscitada”, explica o promotor de Justiça Max Martins.

Câmeras quebradas

A partir do inquérito civil nº 02/2014, a Promotoria de Defesa do Consumidor identificou no estádio três irregularidades consideradas “graves”: falhas no monitoramento de imagem, ausência de catracas eletrônicas e não cumprimento das medidas preventivas contra incêndio e pânico emanadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.

A primeira grave irregularidade praticada pela Secretaria de Educação e do Desporto consiste no abandono do sistema de monitoramento de imagens em suas dependências. “Das 32 câmeras do estádio, apenas três funcionam e, ainda assim, em péssimo estado. Numa situação como essa, de que modo o Juizado do Torcedor, que atua no Rei Pelé, terá condições de identificar infratores e, consequentemente, responsabilizá-los?”, questionou o promotor de Justiça.

Max Martins também lembra que o Estado descumpre um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o MPE/AL em 2013, no qual se compromete a zelar pelo sistema de monitoramento do estádio. Isso porque, atualmente, não há ainda qualquer empresa contratada para prestar serviços de manutenção do equipamento. A situação se agrava porque esta é a segunda vez que as câmeras instaladas em 2010 se encontram danificadas. Na primeira ocasião, após intervenção do MPE/AL, a empresa que instalou os equipamentos no local foi obrigada a recuperar todas as unidades com problemas.

Sobre a situação do sistema de monitoramento, o diretor de Políticas do Esporte da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, Geraldo Nolasco Sampaio, que responderia às sanções do compromisso por ter assinado o TAC como representante do governo estadual, demonstrou em sua defesa que já havia protocolado dois requerimentos para contratação de empresa responsável pela manutenção do sistema de monitoramento. No entanto, dois anos após dar entrada nos pedidos, nada foi feito pelo Secretaria.

Catracas eletrônicas

Tal como as câmeras de monitoramento, as catracas eletrônicas sofreram os efeitos de um estádio localizado próximo do mar. Também pela falta de empresa contratada para a manutenção, os equipamentos se tornaram “verdadeiras sucatas, enferrujadas e desgastadas pela maresia e pela ação deletéria do tempo”, descreve a ação civil pública. Com isso, o controle de entrada dos torcedores voltou as ser feito por meio das catracas manuais similares às de ônibus.

Para o Ministério Público, a falta de controle eletrônico facilita a falsificação de ingressos, a burla nos borderôs das partidas (documento que contém informações sobre a capacidade de público, quantidade público pagante, renda bruta da partida etc), prejuízo na aferição da capacidade máxima do estádio e fragilidade do seguro de acidentes pessoais, que beneficiariam os torcedores a partir da posse dos ingressos válidos.

“É necessário uma nova aquisição de catracas eletrônicas para o Estádio Rei Pelé, com a comprovação de contrato de manutenção por empresa especializada, a exemplo do que acontece nos estádios do Maracanã, Arena de Dunas, Fonte Nova, Arena Pernambuco, entre outros”, explicou o o promotor de Justiça Max Martins.

Incêndio e pânico

No relatório entregue ao MPE/AL, os bombeiros afirmaram que, apesar do Estádio Rei Pelé possuir um projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado pela CBM/AL, foram feitas diversas alterações físicas em sua estrutura. As principais mudanças ocorreram nas saídas de emergência, de modo que se tornou necessário uma atualização delas por profissional habilitado.

De acordo com o laudo dos bombeiros, é necessário providenciar a instalação de corrimãos nas escadarias e rampas em todo o estádio; a correta aplicação dos bombeiros civis; as placas de sinalização de emergência, sistema de iluminação de emergência; manutenção do sistema de detecção e alarme; entre outras ações sempre em acordo com as normas da ABNT ou do próprio projeto enviado à CBM/AL. Além disso, o estádio deve realizar manutenção de todo o sistema de hidrantes e do sistema elétrico de bombas de incêndio.

“Para que o estádio possua condições mínimas de funcionamento, a instalação e manutenção das saídas de emergência e seus aparatos deverão estar em perfeito funcionamento. Ressalta-se que o estádio já fora notificado e que a cada ano sua situação se agrava, principalmente pela evolução sistema de segurança contra incêndio e pânico no Brasil”, diz o laudo assinado pelos bombeiros.