24 de fevereiro de 2023

Afastamento do Trabalho: O empresário poderá encaminhar ao INSS o funcionário que apresentou sucessivos atestados médicos?

O empregador poderá somar os atestados apresentados dentro de um prazo 60 dias e encaminhar o colaborador ao INSS,, desde que cumpridos os requisitos legais

Por vezes, escritórios de advocacia recebem demandas de clientes empresariais solicitando a elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de encaminhar o seu funcionário ao INSS pelo fato do mesmo ter apresentado diversos atestados médicos em um curto espaço de tempo, mas todos com indicação de afastamento inferior a 15 dias. Inicialmente é importante esclarecer ao empresário que nos primeiros 15 dias consecutivos do afastamento do funcionário, após apresentação de...

11 de fevereiro de 2022

NOVAS REGRAS PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS

Justiça Federal exigirá comprovante de vacinação para realização de perícia judicial

Após um longo período de suspensão das atividades presenciais nos Fóruns Federais de Alagoas em razão da obrigatoriedade do distanciamento social decorrente do período pandêmico, foi publicada a portaria (02/2022) emitida pela Direção da entidade, determinando algumas exigências para o comparecimento presencial às dependências do Órgão.Além dos procedimentos padrões como a utilização de máscara, manutenção do distanciamento social, vale destacar que a referida portaria...

03 de fevereiro de 2022

PORTARIA DEFINE NOVAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA

Beneficiários não precisarão comparecer às agências bancárias para realizar prova de vida

O INSS acabou de publicar portaria alterando as regras para realização da prova de vida dos beneficiários da Previdência Social. Antes da alteração legal, uma vez por ano, o aposentado, pensionista ou beneficiário deveria comparecer, obrigatoriamente, a uma agência bancária para comprovar ativamente que estava vivo para poder manter seu benefício ativo.Agora a regra mudou e a prova de vida realizada como a conhecemos hoje, vai ser a exceção. A regra será não realizar prova de...

25 de janeiro de 2022

COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO

Reforma da Previdência

O Salário-mínimo é uma realidade entre os brasileiros, garantido na Constituição Federal em seu Art. 7.º, IV, por meio da proibição de pagamento inferior ao mínimo nacional ao trabalhador e serve também como parâmetro para o salário de contribuição contabilizado para concessão de benefícios previdenciários.Com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, nova realidade surgiu para efeitos de análise e concessão de benefícios...