A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei ordinária nº 1153/2024, que reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito estadual. A matéria é de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB).

O texto estabelece que os portadores de fibromialgia passam a integrar o rol de pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos assegurados por outras legislações voltadas a esse público, especialmente no acesso a políticas públicas, benefícios e medidas de inclusão social.

Na justificativa, a parlamentar ressalta que a fibromialgia é uma síndrome crônica, sem cura, caracterizada por dores generalizadas e persistentes, além de uma série de outros sintomas que comprometem significativamente a qualidade de vida dos pacientes, com reflexos nos campos social, profissional e emocional. O projeto destaca ainda que, apesar das severas limitações impostas pela doença, os portadores de fibromialgia historicamente enfrentam dificuldades para o reconhecimento de seus direitos.

A proposta se fundamenta no novo conceito de pessoa com deficiência adotado a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Segundo esse entendimento, a deficiência não se limita apenas a critérios médicos, mas resulta também da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, ambientais e atitudinais impostas pelo Estado e pela sociedade.

Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.