A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata do contrato firmando entre a Prefeitura de Pão de Açúcar e a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec). A decisão liminar com tutela de urgência foi proferida pelo juiz Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), que apontou irregularidades no processo de contratação da empresa responsável pela organização do concurso público do município.

Conforme apontou o MPE, o contrato entre a empresa e a Prefeitura foi firmando sem licitação e no valor de R$ 380.270,00.

Segundo a ACP, o contrato com a Fapec violou os princípios da Administração Pública e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ao ser celebrado sem a devida licitação.

O promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho, autor da ação, argumentou que não se tratava de caso de dispensa legal de licitação e questionou ainda a capacidade técnica da Fapec, que teria realizado apenas dois concursos em sua história, sendo o último em 2016.

Na decisão, o juiz destacou que a inexigibilidade de licitação exige comprovação de notória especialização da contratada, além da singularidade do serviço prestado, o que, conforme a argumentação do MPAL, não foi demonstrado no caso concreto. O magistrado afirmou que não havia elementos suficientes que justificassem a contratação direta, sem concorrência pública.

Como resultado da decisão judicial, o concurso público de Pão de Açúcar está oficialmente suspenso. O caso segue em tramitação e poderá ter novos desdobramentos conforme o andamento da ação civil pública.