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Convenção do União Brasil Arapiraca. ocorrida na noite de 02 de agosto, para as eleições de 2024

Por Assessoria 03/08/2024 17h05 - Atualizado em 03/08/2024 17h05
Por Assessoria 03/08/2024 17h05 Atualizado em 03/08/2024 17h05
Convenção do União Brasil Arapiraca. ocorrida na noite de 02 de agosto, para as eleições de 2024
Covenção do União Brasil - Foto: Josival Meneses de Souza/Já é Notícia

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)

         § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

         § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

           Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Veja a ATA Completa: ATA Convenção do União Brasil Arapiraca

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