Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 22, apreciaram três itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 874/2024, que dispõe sobre o Governo Digital na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

É de iniciativa privada do governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Executivo.

"A temática Governo Digital e Tecnologia da Informação evoluiu significativamente nos últimos anos, culminando em novos comandos e diretrizes jurídicas e institucionais para a modernização da gestão pública e a transformação digital no Governo", explica o governador Paulo Dantas em sua mensagem sobre os avanços normativos. "Nesse aspecto, o projeto de lei propõe a atualização da finalidade e competências do Consege, que passará a abranger o desenvolvimento da governança digital e o fortalecimento do Governo Digital, além da Tecnologia da Informação e da Comunicação no Poder Executivo estadual, criando instrumento normativo sobre a matéria e viabilizando a articulação entre órgãos para tomada de decisões integradas", argumenta Dantas sobre o projeto, que precisa passar por mais uma votação antes de se tornar lei.