A Justiça Federal manteve a multa de R$ 50 mil aplicada ao Município de Maceió após a gestão JHC/Rodrigo Cunha divulgar obras e projetos custeados com recursos do Plano de Ações Socioambientais (PAS) sem informar a origem do dinheiro. As publicações oficiais apresentavam os investimentos como entregas da administração municipal, omitindo que os recursos vinham do acordo firmado com a Braskem para reparar os danos provocados pela mineração na capital.

A irregularidade foi apontada pelo Ministério Público Federal (MPF), que identificou descumprimento do Termo de Compromisso assinado pelo Município. O documento determina que toda ação financiada com recursos do acordo socioambiental deve trazer informação expressa sobre essa fonte de custeio em sites, redes sociais e demais canais oficiais da Prefeitura.

Segundo o MPF, a exigência tem como objetivo garantir transparência e evitar que recursos destinados à reparação de uma tragédia socioambiental sejam utilizados para promoção institucional da gestão municipal.

A 3ª Vara Federal de Alagoas identificou inicialmente cinco publicações irregulares e fixou multa de R$ 10 mil para cada uma, totalizando R$ 50 mil. O Município tentou anular a penalidade alegando problemas de comunicação interna e ausência de intenção de descumprir a obrigação, mas a justificativa não foi aceita.

Na decisão, a Justiça destacou que a Prefeitura foi formalmente notificada, recebeu prazo de 72 horas para corrigir as postagens e não adotou as providências necessárias. O MPF informou ainda que, mesmo após a notificação, novas publicações continuaram omitindo a origem dos recursos.

Além de manter a multa, a Justiça determinou o pagamento imediato da penalidade e concedeu cinco dias para que o Município comprove a regularização de seis publicações consideradas irregulares. A decisão também reforça que futuras divulgações deverão informar de forma clara quando obras, serviços ou projetos forem financiados com recursos provenientes do acordo da Braskem.

O caso reacende o debate sobre o uso de recursos de reparação socioambiental na comunicação institucional da Prefeitura. Os valores utilizados nas obras não representam investimento livre do orçamento municipal, mas verbas vinculadas a um acordo destinado a reparar os impactos da mineração que afetou milhares de moradores de Maceió.

Para o MPF, a obrigação de informar a origem dos recursos não é mera formalidade administrativa, mas uma medida essencial para assegurar controle social, transparência e respeito às vítimas do desastre socioambiental provocado pela mineração na capital alagoana.