A Apple Brasil foi autuada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) por comercializar aparelhos celulares sem a inclusão do carregador na embalagem. A penalidade aplicada ultrapassa R$ 100 mil.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, a decisão administrativa teve como fundamento o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que trata dos princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo. O Procon-AL informou que a sanção foi adotada após a empresa não demonstrar interesse em resolver a demanda apresentada.

A análise do processo ficou sob responsabilidade do gerente de Decisão Administrativa, João Victor Lisboa, com apoio dos analistas Liberalino Pedro e João Evaristo. De acordo com João Victor, a conduta da empresa contrariou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente por não adotar medidas eficazes para solucionar a questão levantada. O entendimento do órgão foi de que houve desconsideração da vulnerabilidade do consumidor no mercado.

Com a conclusão do procedimento, a reclamação foi julgada procedente. O valor inicial da multa foi fixado em R$ 60.976,50. Contudo, após a aplicação de agravantes previstas no artigo 26 do Decreto nº 2.181/97, o montante final chegou a R$ 101.627,50.

Após a notificação, a empresa terá o prazo de 20 dias corridos para apresentar recurso administrativo. Caso o pedido seja indeferido, o valor da multa será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E).