Para fiscalizar e acompanhar as etapas do concurso público que será realizado na cidade de Porto Real do Colégio, a Promotoria de Justiça do município instaurou a Portaria nº 0017/2023. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) requereu uma série de mudanças no edital do certame.

Uma das alterações do documento é para a inclusão de vagas para os cargos de procurador municipal e controlador interno, assim como a correção no número de vagas ofertadas, levando em consideração a quantidade de servidores atualmente contratados, e a previsão de cadastro de reserva para assegurar o princípio do concurso público para todos os cargos previstos de maneira igualitária.

A Recomendação nº 008/2023 foi expedida pela promotora de Justiça Ariadne Dantas, titular da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio. O documento foi encaminhado ao presidente da comissão organizadora do certame.

A promotora ressaltou, na recomendação, que o edital é a lei do concurso, de modo que ele deve trazer de forma clara e objetiva os critérios de seleção, dentre eles, o que trata da reserva de vagas para negros, um dos pontos que ela requer a retificação, já que os considera sem a aferição adequada.

Outro tema abordado na recomendação foi a ausência de previsão de vagas para a função de procurador municipal e controlador interno, cujas atividades são consideradas inerentes à administração pública e não podem ser ocupadas por funcionários ocupantes de cargos em comissão.

Sobre o cadastro de reserva, a Ariadne Dantas disse que o número de vagas ofertadas é ‘irrisório’, quando comparado ao quantitativo de cargos atualmente ocupados por servidores contratados. Ela ainda cobrou a previsão para cadastro de reserva. Para além disso, ela questionou a previsão de matemática como conhecimento geral para todos os cargos, em descompasso com a divisão das demais questões a serem aplicadas.

A recomendação também apontou que está desatualizado o conteúdo destinado ao cargo de agente administrativo, que há critérios de desempate que não estão de acordo com os princípios da administração pública e que há uma referência ao Estado do Maranhão na parte de conteúdo específico de professor de nível médio I.

A promotora frisou que o não cumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal, em especial, cumprimento das determinações judiciais contidas na ação proposta pelo Ministério Público para a realização do concurso pelo município.