O SAAE Penedo vai ser privatizado? Os servidores vão perder o emprego? Penedo deve aderir à concessão, com outros municípios, ou leiloar de forma isolada? Ou vai extinguir a autarquia para abrir sociedade com empresa privada? Haverá cobrança de taxa de tratamento de esgoto?

As dúvidas sobre as consequências geradas com o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, criado pelo governo federal em junho do ano passado, foram debatidas entre o Prefeito Ronaldo Lopes e trabalhadores concursados do SAAE Penedo.

Reunidos no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo (Sindspem), gestor e estatutários conversaram sobre o tema durante cerca de três horas nesta sexta-feira, 09.

Novo Marco Regulatório do Saneamento

A lei em vigor obriga todo o município brasileiro a ofertar água encanada para 99% de sua população e também tratar esgoto de pelo menos 90% das residências, metas que precisam ser alcançadas até o ano de 2033.

Apesar do prazo amplo, os municípios precisam provar, agora, que têm capacidade financeira e técnica para atender as exigências.

No caso de Penedo, aproximadamente 95% da população já é atendida com água potável, índice muito próximo do estipulado no Novo Marco Regulatório. Já em relação ao tratamento de esgoto, Penedo tem 200 residências com ligação para a rede que, em breve, também receberá os efluentes dos imóveis de parte do Centro Histórico.

Investimento

Para se adequar à legislação federal que veda a liberação de emenda parlamentar, verba da União e até financiamento de bancos estatais para os municípios investirem nos serviços, Penedo precisa e não dispõe de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões).

Se os cofres de Brasília estão fechados para qualquer prefeitura ampliar o fornecimento de água e tratar esgoto, o Novo Marco do Saneamento abriu as portas do BNDES para a iniciativa privada captar recursos, a juros baixos, inclusive para dispor de capital no leilão que acontece em 2022.

Então porque não abre o SAAE Penedo para a iniciativa privada, formando uma sociedade e mantendo 51% do seu controle?

A opção é descartada por Ronaldo Lopes porque, na prática, isso significa entregar praticamente metade do patrimônio público municipal construído pelo povo penedense, sem custo para a empresa privada, gerando desemprego e a extinção do SAAE.

“Eu não vejo futuro nesse modelo porque não garante o emprego de vocês e privatiza, de imediato, 49% do nosso SAAE”, explicou Ronaldo Lopes aos servidores da autarquia.

Ao optar pela concessão da outorga dos serviços, a Prefeitura de Penedo evita o fim do SAAE, assegurando assistência à zona rural porque o Novo Marco Regulatório obriga a empresa que irá fornecer água e tratar esgoto atender apenas povoados com mil habitantes ou mais.

Em Penedo, somente a comunidade Tabuleiro dos Negros se enquadra no critério. As demais continuarão precisando do poder público municipal e não serão abandonadas, conforme compromisso do prefeito penedense que, em apenas seis meses de gestão, prova que é possível atender a zona rural e a cidade com o mesmo empenho.

Emprego garantido, sem perda salarial

O compromisso do líder da gestão Crescendo Com Seu Povo com o homem e a mulher do campo vai manter o abastecimento de água para povoados e a continuidade do SAAE Penedo, inclusive com parte dos efetivos trabalhando na autarquia, sem perda salarial.

Também não haverá prejuízo para concursados cedidos para outros setores da municipalidade porque continuarão recebendo como servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Penedo, conforme explicou Ronaldo Lopes.

Aos que desejarem se desligar do serviço público, o plano de concessão prevê que parte dos recursos obtidos com a outorga dos serviços será destinado ao pagamento do valor que cada servidor iria receber, até sua aposentadoria, trabalhando no SAAE.

E como vai ser possível, se a fonte de recursos do SAAE são as contas de água e a autarquia vai ser responsável justamente pela parte que não gera lucro?

O direito dos servidores também está amparado na opção que Penedo aderiu, junto com mais de 40 municípios, para a concessão dos serviços.

De acordo com o modelo definido pelo Governo de Alagoas para a outorga do uso de água, 25% que cabe ao estado será empregado para assegurar essa espécie de indenização a ser calculada com o valor atual que cada servidor recebe, inclusive gratificações.

Essa informação já havia sido dita pela Secretária Especial do Tesouro Estadual durante reunião articulada pelo Prefeito Ronaldo Lopes, em Maceió, com a presença de vereadores penedenses, comissão de servidores do SAAE e advogado do Sindspem.

Tarifa Social

De forma direta e franca, o Prefeito de Penedo falou sobre a cobrança de tarifa do esgoto. “Não se deve passar a informação incorreta, como se o valor fosse aumentar só por causa da concessão. A cobrança ocorre assim que o serviço for prestado, em qualquer cidade, seja por empresa privada ou pública, da mesma forma que se faz com água ou energia”.

A solução para minimizar o acréscimo nos custos de famílias pobres é a Tarifa Social. O benefício do governo federal era desconhecido por boa parte de quem se enquadra nele. Por isso, Ronaldo Lopes orientou um novo foco nas ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Semdsh).

Por meio de busca ativa, inclusive porta a porta, as equipes identificam quem está apto à Tarifa Social e fazem o cadastro. A meta é incluir cerca de 13% da população penedense, conforme estimativa fundamentada em dados do Cadastro Único. Para a zona rural, o SAAE Penedo manterá a política de cobrar a taxa mínima.

Além dos esclarecimentos sobre a concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, Ronaldo Lopes respondeu as perguntas feitas pelos servidores durante a reunião conduzida pelo Presidente do Sindspem, Luís Dantas.

O pessoal do SAAE Penedo agradeceu a atenção do gestor que dialoga diretamente com os servidores, sem fugir ao debate, e pediu que o Sindspem formalize proposta sobre as questões trabalhistas apresentadas durante a reunião.