Justiça suspende parcerias entre município de Arapiraca e Oscips
O juiz Giovanni Jatubá, da 4ª Vara de Arapiraca, determinou a suspensão imediata das parcerias firmadas entre o município e as organizações Viva Vida, Elo Social de Gestão Pública e Centro de Integração Pública e Social (Integrar). O ente público fica impedido de realizar qualquer transferência de recursos para as referidas organizações e, em caso de descumprimento, poderá pagar multa diária de R$ 20 mil.
De acordo com o magistrado, foram encontradas irregularidades nas parcerias firmadas, como a ausência da publicação de editais para a escolha de projetos. "Sem a publicação do edital de concursos de projetos, não foi dada a legal publicidade, inviabilizando a oportunidade de outras organizações participarem do certame", explicou Giovanni Jatubá, que acolheu pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL).
Ainda segundo o juiz, as parcerias foram firmadas em março deste ano, mas as certidões de qualificação apresentadas pelas organizações sociais datam de abril, junho e julho de 2018. “Tal fato permite concluir que, quando da celebração dos termos de parceria, as Oscips [organizações da sociedade civil de interesse público] contratadas não apresentavam a documentação indispensável para contratação com o poder público”, ressaltou.
Em manifestação, o município de Arapiraca disse que celebrou as parcerias devido à necessidade de continuidade dos serviços públicos e da contratação de pessoal. Os termos celebrados envolveriam a quantia de R$ 21.308.650,84.
“Os valores contratados são vultosos e verifica-se na atuação administrativa do réu público faltas legais, restando absolutamente necessária e conveniente a verificação da legalidade de todo o processo que resultou na celebração dos diversos termos de parceria com atenção, acuidade e seguindo rigorosamente os princípios legais atinentes à espécie, a fim de preservar o erário”, afirmou Giovanni Jatubá. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (20).
De acordo com o magistrado, foram encontradas irregularidades nas parcerias firmadas, como a ausência da publicação de editais para a escolha de projetos. "Sem a publicação do edital de concursos de projetos, não foi dada a legal publicidade, inviabilizando a oportunidade de outras organizações participarem do certame", explicou Giovanni Jatubá, que acolheu pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL).
Ainda segundo o juiz, as parcerias foram firmadas em março deste ano, mas as certidões de qualificação apresentadas pelas organizações sociais datam de abril, junho e julho de 2018. “Tal fato permite concluir que, quando da celebração dos termos de parceria, as Oscips [organizações da sociedade civil de interesse público] contratadas não apresentavam a documentação indispensável para contratação com o poder público”, ressaltou.
Em manifestação, o município de Arapiraca disse que celebrou as parcerias devido à necessidade de continuidade dos serviços públicos e da contratação de pessoal. Os termos celebrados envolveriam a quantia de R$ 21.308.650,84.
“Os valores contratados são vultosos e verifica-se na atuação administrativa do réu público faltas legais, restando absolutamente necessária e conveniente a verificação da legalidade de todo o processo que resultou na celebração dos diversos termos de parceria com atenção, acuidade e seguindo rigorosamente os princípios legais atinentes à espécie, a fim de preservar o erário”, afirmou Giovanni Jatubá. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (20).
Nota - Prefeitura de Arapiraca
A Procuradoria Geral do Município foi notificada, na tarde dessa terça-feira (21), acerca da decisão judicial relativa ao processo instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE). Os documentos estão sendo analisados juridicamente com objetivo de manter os serviços em funcionamento, sem que haja prejuízo à Administração Pública.
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