O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, manifestou-se contrário à decisão da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) quanto ao voto secreto à lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital. Para ele, caso seja aprovado o voto, será preciso “fechar o Brasil para um balanço”. O ministro veio a Maceió para receber, nesta sexta-feira (22), o título de cidadão honorário no plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no bairro do Farol.

Em entrevista ao programa Ministério do Povo, da Rádio Gazeta, Marco Aurélio disse ser favorável ao voto aberto, considerando que o representante do povo deve prestar contas aqueles que o elegeram. “Além disso, decisão judicial é para ser cumprida sob pena de termos uma bagunça. Portanto, é incompreensível que um órgão do estado descumpra uma determinação do Poder Judiciário. Talvez, seja o caso de fechar o Brasil para um balanço”.

O posicionamento do ministro veio à tona em pleno impasse entre a Assembleia Legislativa e o Ministério Público Estadual (MPE) e a Justiça. A ALE deveria analisar os vetos, mas, até o momento, não o fez. Após ação do MPE para que a apreciação dos vetos seja aberta, seguida da decisão da juíza Ester Manso, acatando o pedido, a votação acabou adiada, pois a Assembleia recorreu da decisão.

Por fim, o desembargador Fábio Bittencourt manteve a decisão da magistrada, mas a Assembleia a descumpriu, decidindo que os vetos serão apreciados pelo voto secreto. Nessa quarta (20), a apreciação dos vetos governamentais foi mais uma vez adiada, após solicitação do deputado Antônio Albuquerque (PRTB).

Aposentadoria compulsória

Sobre a Emenda Constitucional, conhecida como “PEC da Bengala”, que permite a aposentadoria de juristas nos tribunais superiores aos 75 anos, o ministro destacou que a aprovação do dispositivo ocorreu em um clima de retaliação entre do Legislativo ao Executivo.

“A alteração se mostrou bem vinda. Nós estamos vivenciando um momento de crise política, econômica e financeira, mas vejo com bons olhos o fortalecimento do Legislativo e precisamos realmente ter poderes independentes e harmônicos, e a existência desses três poderes pressupõe um Legislativo forte”, ressaltou Aurélio.

Operação Lava Jato

O ministro aproveitou a oportunidade para elogiar o trabalho da Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e magistratura no trabalho de investigação da Operação Lava Jato, que busca combater os crimes de corrupção dentro da Petrobras. Segundo ele, o Supremo ainda vive um estágio embrionário no processo porque não há ações penais ajuizadas, estando na fase do inquérito.

“Estamos vivendo tempos estranhos, notamos perda de parâmetros. Porém, o aspecto positivo é de que as coisas não são mais varridas para debaixo do tapete e as instituições atuam visando buscar a fixação de reponsabilidade”, falou o ministro.

Maioridade penal

A redução da maioridade penal também foi assunto discutido pelo ministro em entrevista ao locutor Rogério Costa. Na visão de Marco Aurélio, a responsabilidade criminal atribuída aos menores de 18 anos só tende a piorar a situação dos adolescentes no que diz respeito às prisões.

“Mudar a idade para ter-se a responsabilidade penal não se obterá a correção de rumos, mas sim, a punição com consequências ruins para a sociedade. Precisamos combater as causas e dar oportunidade aos jovens”, reforçou o ministro do Supremo.