A diretoria da Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Coopervan) reuniu-se, na tarde desta terça-feira (20), na sede do Ministério Público Estadual, em Maceió, com o procurador-geral, Sérgio Jucá. O Sindicato dos Taxistas também participou, após solicitação do MPE.

O objetivo da audiência, solicitada pela Coopervan, foi apresentar documentos referentes à situação do transporte complementar em Alagoas e também às ações irregulares praticadas pelos agentes de fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) nas rodovias estaduais. Fato este que vem prejudicando também financeiramente os trabalhadores e a população que depende dos veículos para locomoção.

O presidente da Coopervan, Marcondes Prudente, apresentou ao procurador-geral do MPE, documentos, como o pedido de Agravo Regimental com pedido de reconsideração da licitação do setor feita pela Arsal e entregue ao Tribunal de Justiça. O documento foi protocolado pelos advogados da cooperativa no último dia 21 de janeiro e, até o momento, não houve pronunciamento jurídico sobre a reivindicação.

O procurador-geral, após ouvir os relatos e ver os documentos apresentados pelos representantes da Coopervan, destacou que manterá contato com o presidente do Tribunal de Justiça, com a finalidade de solicitar celeridade na apreciação dos processos que lá se encontram e ainda aguardam julgamento do TJ/AL.

No entendimento do presidente da Coopervan, a decisão de procurar auxílio do Ministério Público Estadual decorreu justamente do posicionamento legal do MPE, enquanto fiscal da lei, tomado na maioria dos pareceres e dos quase seis meses que o agravo aguarda decisão do presidente do TL/AL, desembargador José Carlos Malta. “As decisões que beneficiam o Estado são tomadas com mais agilidade nos últimos meses. Isso é fato. O nosso pedido aguarda todo esse tempo e não temos uma solução ou posicionamento do magistrado ou do Pleno do TJ”, afirmou.

O parecer mais recente favorável aos trabalhadores cooperados feito pelo MPE foi dado em janeiro passado. No documento, o procurador Paulo Roberto Marques dos Anjos, posicionou-se favorável à reivindicação da Coopervan que pedia a suspensão da licitação do transporte complementar. Ainda em 2012, a promotora Norma Sueli Medeiros também foi favorável, ao conceder um parecer que gerou uma sentença em Mandado de Segurança em favor dos trabalhadores ligados a cooperativas. O posicionamento partir da juíza Maria Ester Manso.

“A Coopervan atua dentro da lei. Vários magistrados de Alagoas são favoráveis a nossa causa, ou seja, à participação de cooperativas em licitações públicas, como ocorre em vários estados do Brasil. Nossa finalidade é fazer com que o Estado entenda que temos direito de continuar trabalhando enquanto cooperados. A lei nos dá esse direito, a começar pela Constituição Federal”, frisou.

Os casos de abusos cometidos pela Arsal são verificados desde 2010. Prudente citou ao procurador-geral a não realização de concurso público para contratação dos agentes de fiscalização da agência reguladora. O representante dos trabalhadores destacou ainda que o próprio Tribunal de Justiça de Alagoas já se posicionou favorável à causa da Coopervan, por meio do desembargador TutmésAiran, decisão esta que já virou jurisprudência, ou seja, agindo rigorosamente dentro da lei, o que gerou outras decisões de magistrados em outras causas similares.

AJUSTAMENTO DE CONDUTA

A Coopervan, com base na comprovação da desobediência da Lei por parte do Estado através da Arsal, sugeriu ao procurador-geral que seja confeccionado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a finalidade de suspender as apreensões de veículos ligados à cooperativa. Várias apreensões ocorrem nas rodovias desde o mês de março, mesmo contrariando o Código de Trânsito Brasileiro.

“A perseguição aos veículos ligados à Coopervangera aos nossos trabalhadores, por exemplo, despesas orçadas em R$ 1 mil, só com um guincho eu leva o carro até Maceió. É um absurdo total. Existem vários interesses em torno dessas ações irregulares. Um carro nosso foi apreendido ontem [segunda-feira] e levado, deixamos claro, sem motivos para a capital. No total de despesas, o transportador será onerado em mais de R$ 2 mil”, ressaltou.

Na opinião do presidente da Coopervan, o Estado tem obrigação de aguardar o tramite dos processos em todas as instâncias.“O Superior Tribunal de Justiça, por meio da relatora Eliana Calmon, já se posicionou favorável à participação de cooperativas em licitações públicas. Ninguém pode questionar decisões do STF. Aqui no Estado, a situação é diferente, como se as leis não existissem. Esperamos que, com a ajuda do MPE, esse descaso seja revertido o mais breve possível”, afirmou Prudente.

DESBLOQUEIO DAS RODOVIAS

No último dia 16, o procurador-geral do MPE enviou ofício ao comandante da Polícia Militar de Alagoas, coronel Marcus Aurélio Pinheiro, pedindo o desbloqueio das rodovias na ocorrência de manifestações de trabalhadores em geral, o que, na opinião dele, causa danos à população como um todo.

“Concordamos com esse posicionamento do MPE. Entendemos também quem desrespeita a lei deve ser punido por quem de direito. Nós, trabalhadores, lutamos pela garantia dos nossos direitos também na Justiça. Por essa postura, jamais iremos discordar dos posicionamentos dos representantes da lei. Buscamos, apenas, a garantia dos nossos direitos, com base no que nos assegura a lei”, concluiu.