Após examinar o mandado de segurança preventivo, impetrado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE), a Justiça determinou, por meio de uma liminar, o fim da redução orçamentária imposta pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) ao MPE.

Com o objetivo de evitar o corte no orçamento do MPE, o chefe do Poder Executivo foi obrigado a repassar as parcelas mensais, relativas ao duodécimo, de acordo com os valores propostos originalmente no projeto de lei enviado pelo governador à ALE.

A decisão foi proferida pelo desembargador Tutmés Airan, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, durante o plantão deste domingo de Páscoa (20) e o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, foi intimado da decisão por um oficial de Justiça já no final da tarde a respeito do resultado do pedido feito pelo MPE/AL.

Foi Tutmés Airan quem despachou o mandado de segurança porque o presidente do Poder Judiciário, desembargador José Carlos Malta Marques, declarou-se impedido para funcionar na causa, haja vista que tem um irmão promotor de Justiça.

Em sua fundamentação, Tutmés Airan explicou que acolheu o principal argumento do MPE/AL, que alegou que a redução orçamentária violou a autonomia constitucional da instituição. O magistrado também determinou o fim do repasse com valores reduzidos, como ficara previsto na lei promulgada pelo Legislativo há duas semanas.

“Defiro o pedido liminar feito pelo Ministério Público Estadual para determinar a sustação dos efeitos do artigo 12 da Lei n° 7.579/14 (Lei Orçamentária Anual), por flagrante incompatibilidade com os artigos 17 e 18 da Lei estadual n° 7.529/14 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”, detalha trecho da decisão.

O desembargador complementou: “Determino ao chefe do Poder Executivo que adote as providências para o repasse e empenho de parcela duodecimal que seja proporcional à dotação orçamentária inicialmente prevista na Lei n° 7.579/14, nos moldes e valores remetidos na proposta à Assembleia Legislativa, desconsiderando as alterações promovidas pelo acréscimo do artigo 12 à referida lei”, finalizou.

O mandado de segurança preventivo

O mandado de segurança preventivo foi o remédio jurídico utilizado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas para impedir a redução do duodécimo do órgão e evitar, assim, a descontinuidade das atividades que são atribuídas, constitucionalmente, ao MPE/AL.

“Nosso objetivo foi impedir que o Estado efetuasse o repasse do duodécimo nos termos do decréscimo imposto pela Assembleia Legislativa, o que deixaria o Ministério Público asfixiado", afirmou o procurador-geral de Justiça Sérgio Jucá.

Ele afirmou que havia explicado os prejuízos que a instituição (MPE) sofreu e se tornava imprescindível que o Ministério Público continuasse a agir no estrito cumprimento do dever legal.

"Daí, a impetração do mandado de segurança preventivo, visando a reparação de um direito líquido e certo afrontado, tendo o eminente desembargador Tutmés Airan, reconhecido a gravidade da situação orçamentária e financeira do Ministério Público, ao conceder a medida liminar requerida. Vamos agora prosseguir na defesa dos legítimos interesses da nossa sociedade”, declarou Sérgio Jucá.

A petição dirigida ao TJ-AL foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, pelos subprocuradores-gerais Antiógenes Marques de Lira e Walber José Valente de Lima e pelos promotores de Justiça que compõem a assessoria técnica da chefia do MPE/AL, Carlos Omena Simões, Luciano Romero da Matta Monteiro e Vicente José Cavalcante Porciúncula.

A presidente da Associação do Ministério Público Estadual de Alagoas (Ampal), Adilza Inácio de Freitas, também participou ativamente das discussões para a impetração do mandado de segurança.

Como a decisão foi em caráter liminar, proferida durante plantão, os autos serão distribuídos, na próxima terça-feira (22), para um novo desembargador, que será o relator do caso e ficará encarregado da instrução processual.