O deputado Ricardo Nezinho (PMDB), relator do polêmico parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALE), que serviu de base para a derrubada do veto do Poder Executivo ao corte de R$ 16 milhões no Orçamento do MPE, negou veementemente que tenha falado em farra gastronômica por parte do órgão em algum momento. Ele afirmou está surpreso com a repercussão que o caso ganhou.

"Olha bem, eu não disse, em nenhum momento, que o MP tinha utilizado esses recursos para pagar as despesas apontadas”, ressaltou o deputado.

No parecer, que foi aprovado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça, destaca-se o trecho em que Nezinho faz uma análise das despesas do Ministério Público com relação a um processo licitatório para contratação de buffet. "Vê-se que o órgão tem orçamento com superlativa folga, pois se dá ao luxo de licitar com esbanjo em gastos supérfluos, onde pretende servir, em seus rega-bofes”.

MPE/AL condena parecer da CCJ da Assembleia e detalha gastos da instituição; “nada abala o bravo MPE de Alagoas”, garante procurador-geral 

“O Ministério Público Estadual de Alagoas sempre viveu a pão e água. Se nos retiraram o pão, vamos sobreviver da água. O que jamais conseguirão arrancar de nós é o idealismo e o desejo de fazer e distribuir justiça”. Foi assim, garantindo a independência funcional e a continuidade dos trabalhos investigativos, que a Procuradoria Geral de Justiça, em coletiva realizada na manhã desta quinta-feira (03), no auditório do seu prédio sede, pronunciou-se a respeito do conteúdo do parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas, que rejeitou o veto governamental à emenda n° 12, proposta pela Casa de Tavares Bastos para reduzir o orçamento do MPE/AL. A chefia da instituição apontou os erros contidos no parecer da CCJ, detalhou as despesas do órgão e garantiu que o Ministério Público continuará investigando aquele Parlamento, ao mesmo tempo em que vai recorrer, judicialmente, para garantir as suas atividades constitucionais.

O primeiro ponto a ser esclarecido foi sobre as despesas do MPE/AL com contratação de buffet. No parecer, a CCJ alegou que o Ministério Público fazia “gastanças” com comidas e bebidas. “Em 2013 nós gastamos apenas R$ 810 com esse tipo de serviço. Foi na ocasião de um evento de aposição de placa na galeria de ex-corregedores. Este ano também só tivemos uma despesa dessa natureza, que ocorreu em função da solenidade de revitalização do Memorial Desembargador Hélio Cabral. O valor foi de R$ R$ 2.495,00. Essas informações são públicas e estão disponíveis no portal da transparência Ruth Cardoso. É importante lhes informar também que o que servimos foram cocktails simples e não lagosta e salmão, como apontou a Assembleia. O relatório da Comissão é um rosário de inverdades”, destacou Sérgio Jucá, procurador-geral de Justiça, acrescentando ainda que trabalha para que o MPE/AL seja um modelo de gestão para o Estado e espelho para outros gestores públicos.

“Os nossos processos de licitação são extremamente rigorosos. Quando da época da licitação para contratação de buffet, as empresas que se habilitaram ofereceram seus cardápios, o que é um procedimento natural. Algumas apresentaram 250 itens, outras, 300. Ganhou aquela que mais se encaixou nas exigências e apresentou o melhor preço. No entanto, garanto que não se esbanja dinheiro público com os alimentos apontados pela Assembleia Legislativa. Aqui, nós não servimos esse tipo de alimentação”, assegurou Jucá.

“A mentira apresentada no relatório da Assembleia buscou ludibriar a boa fé do povo alagoano. Aquele Parlamento queria desviar o foco das nossas investigações. Porém, a opinião pública conhece o seu Ministério Público e sabe que não estaríamos envolvidos em quaisquer ilicitudes”, afirmou Adilza Inácio de Freitas, presidente da Associação do Ministério Público Estadual de Alagoas, que também participou da coletiva.

Postura da ALE foi condenada pelo MPE/AL

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Tavares Bastos foi bastante condenado pela chefia do MPE/AL e pelos membros da instituição, assim como o resultado da votação que rejeitou o veto aposto pelo Poder Executivo à emenda n° 12, que retirava recursos do orçamento do Ministério Público para o exercício financeiro de 2014. Para a instituição, o Parlamento assim agiu porque ficou insatisfeito com as três ações propostas pelo MPE/AL contra aquela Casa.
“Medo? Nós até o temos na condição de seres humanos. Todavia, ele não domina a figura do procurador de Justiça, do promotor de Justiça. Todos os dias nós enfrentamos quadrilhas e organizações criminosas e fazemos isso sem acréscimo de um tostão na remuneração por conta do risco que corremos. Nós também enfrentamos e denunciamos os larápios que estão na administração pública. E esse trabalho não é feito em busca de notoriedade. Ele ocorre por causa do sentimento de dever cumprido, por ideal. Nada abala o bravo Ministério Público Estadual de Alagoas”, garantiu o procurador-geral.

O corte nos gastos

Com a rejeição ao veto, o Ministério Público teve o seu orçamento reduzido. Tal redução já está implicando numa série de cortes em diferentes rubricas. Em março, por exemplo, o auxílio alimentação concedido a membros e servidores, no valor de R$ 710,00, não foi pago. O benefício está suspenso por tempo indeterminado. Os estagiários, que estão distribuídos em diferentes promotorias e que fazem parte do Programa de Estágios da Escola Superior do Ministério Público Estadual, ainda não receberam a bolsa, prevista na rubrica de 'benefícios concedidos aos membros e servidores'. Nesta sexta-feira (04), será publicado no Diário Oficial do Estado um ato com um desligamento de todos eles. “Temos estagiários do mais alto nível, que, orientados pelos promotores de Justiça, aprendem e nos ajudam a fazer um Ministério Público melhor. Lamentavelmente, termos que desligá-los”, disse Sérgio Jucá.

“Em 2013 o nosso orçamento foi de R$ 108 milhões. Para 2014, ele foi reduzido para R$ 107 milhões. Os recursos destinados para custeio, ou seja, para a manutenção das atividades do Ministério Público, foram na ordem de R$ 11,6 milhões ano passado. Agora, teremos apenas R$ 2,6 milhões. É pouco para que possamos honrar com os contratos em vigor e com as despesas de energia elétrica, luz, telefone e combustível. Vai chegar o momento em que não teremos mais nenhum centavo disponível e teremos que ficar inadimplentes. Isso é muito triste”, afirmou ele.

“Sabemos que vamos enfrentar muitas dificuldades. Entretanto, faremos isso de fronte erguida, superando os obstáculos, agindo, sempre, na defesa do cidadão. Alagoas não é a meca da delinquência engravatada. É terra de gente ordeira e pacífica. Infelizmente, aqui, ainda há pessoas que se habituaram a infringir a lei sem ser incomodadas. Então, como agora estão sendo incomodadas pelo Ministério Público, elas acham que podem nos deter. Não conseguirão”, completou.

Novas ações contra a Assembleia

Novas ações serão propostas contra os parlamentares da Casa de Tavares Bastos. O grupo de promotores de Justiça formado para investigar as irregularidades na folha de pagamento daquele Poder continua realizando interrogatórios e analisando os documentos apreendidos durante cumprimento de medida cautelar ano passado.

“Essa equipe tem efetivamente investigado a Assembleia Legislativa. Descobrimos uma série de ilicitudes. Algumas delas, inclusive, já foram alvo de três ações por ato de improbidade administrativa ajuizadas por nós, uma cautelar preparatória e duas ações principais. Outras várias serão intentadas. Enquanto tramitava no Parlamento o veto do governo à emenda n° 12, o Ministério Público continuou investigando e colhendo novas provas, sem se deter um minuto sequer”, afirmou Sérgio Jucá.

“Até suponho que a rejeição ao veto do Executivo tenha se dado em razão de uma medida proposta pelo Ministério Público. Ainda não posso divulgar do que se trata. É importante o efeito surpresa. Mas, os deputados estaduais devem ter tomado conhecimento da demanda proposta por nós. Só que, independentemente disso, o resultado da diligência que solicitamos, certamente, vai elucidar graves irregularidades existentes no seio da Assembleia Legislativa. E ela também servirá de conteúdo para as futuras ações. E quando falo em novas ações, não estou agindo de forma revanchista. Não somos capazes de um ato vil. Não agiremos com retaliação. Vamos agir com o mesmo rigor, mas sem vingança. A vingança é um sentimento baixo e esse sentimento não domina os integrantes da carreira do Ministério Público Estadual de Alagoas”, declarou o chefe da instituição.

“Quero deixar claro que o Ministério Público só age com base empírica, através de elementos de convicção. Quando ajuizamos as três primeiras ações, fizemos isso através de provas. Todas elas estão em tramitação na 18ª Vara da capital. As nossas investigações foram iniciadas e serão encerradas na forma da lei, com a propositura de todas as ações cabíveis e sem qualquer pessoalidade. Quem estiver cometendo crime, será responsabilizado, ainda que tenhamos algum tipo de dificuldade em provar o seu envolvimento com o ilícito. Investigar um miserável é fácil, ele é apenas um cidadão indefeso que praticou uma infração penal. Mas, investigar um fora da lei de alto coturno é muito difícil. Parece até que existem grupos que vão em defesa dele”, lamentou Jucá.

“A apuração que está sendo conduzida pelo MPE de Alagoas é séria, meticulosa, impessoal. Os deputados não esperavam por isso. Ainda que eles tenham prejudicado a instituição, nós estamos fortes e decididos a continuar trabalhando sem nos render. O Ministério Público e o procurador-geral têm o apoio incondicional da Ampal”, afirmou Adilza Inácio de Freitas.

Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Defensoria Pública do Estado também estiveram presentes à coletiva em sinal de solidariedade.

Medidas contra o veto

O Ministério Público vai recorrer ao Poder Judiciário para evitar a redução em seu orçamento. “No Direito financeiro existe uma norma que trata do pedido de crédito adicional suplementar. A mecânica funciona da seguinte forma: o Ministério Público faz a solicitação ao Poder Executivo do crédito adicional, depois, o Estado consulta a Secretaria de Planejamento e, não havendo obste constitucional, o pedido de suplementação é encaminhado à Assembleia Legislativa. Quero deixar claro que tenho pavor de fazer pré-julgamento, porém, diante de tais circunstâncias, eu sou levado a acreditar que essa solicitação vai demorar a ser analisada pelos deputados. Então, decidimos que tomaremos uma série de medidas, sejam no plano judicial ou administrativo. Estamos aperfeiçoando as petições que serão ajuizadas nos próximos dias e temos esperanças que essa situação será revertida. Sabemos que o que muitos querem é um Ministério Público dócil, permeável a interesses que nem sempre são legítimos. Contudo, nós não estamos aqui para sermos corrompíveis, nossa luta é pela condenação dos fora-da-lei”, finalizou Sérgio Jucá, procurador-geral de Justiça de Alagoas.