O diretor-presidente da AL Previdência, Marcello Lourenço, entregou nesta terça-feira (20) ao secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Antônio Machado, e ao procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, a minuta do decreto e do convênio que institucionaliza o Núcleo Especial de Combate às Fraudes Contra a Previdência Estadual – NEFP. O encontro também contou com a presença da Diretora Jurídica da AL Previdência, Rosana Cólen, e do Corregedor da Polícia Militar Loudercy Monteiro.

O objetivo do NEFP é prevenir, identificar e combater indícios de irregularidades que visem fraudar a Previdência Estadual. Por meio do convênio, será estabelecida a cooperação mútua entre a AL Previdência, o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Defesa Social, por meio das Polícias Civil e Militar.

De acordo com Rosana Cólen, o decreto é fundamental, pois preenche a necessidade de que as instituições que atuam na área penal trabalhem em conjunto com as outras que têm atribuições de fiscalizar, controlar e de inteligência na investigação de crimes específicos. “Entendemos ser mais fácil realizar a prevenção e o combate contra as fraudes previdenciárias, quando trabalhamos em conjunto, formando essa força-tarefa, com atribuições amplas”, destaca.

“Parabenizo a AL Previdência pela iniciativa. Com a criação do Núcleo, estou certo de que teremos retornos positivos quanto ao gerenciamento previdenciário no Estado. Um trabalho pioneiro e de grande importância”, afirmou Álvaro Machado. Entre outras atribuições, compete ao NEFP realizar investigações, por meio do serviço de inteligência, bancos de dados da Seds, como Afis – Cadastro civil e criminal, Sispol, Sisgol, Alcatraz, ID/NET, Infoseg, além de dados da Junta Comercial.

O NEFP poderá também acompanhar inquéritos policiais, instaurar procedimentos administrativos de investigação na área de sua atribuição, dar conhecimento das supostas ilicitudes aos órgãos competentes, realizar e processar diretamente investigações administrativas relativas a crimes contra a Previdência Estadual, encaminhar à Polícia Civil e ao Ministério Público estadual, para realizar as investigações em seus âmbitos, adotar medidas judiciais para recuperação dos recursos desviados, buscando a responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos, além de outras competências.

Cada instituição será representada por um coordenador e um suplente, e a presidência do NEFP será exercida por um coordenador indicado pela AL Previdência. Os documentos vão ser analisados pelo Gabinete Civil e pela Procuradoria Geral do Estado, após isso, o decreto será encaminhado ao governador Teotonio Vilela Filho para sanção.

A iniciativa está sendo possível, graças à edição do Decreto Estadual nº 26.617, de junho de 2013, que instituiu o programa de melhoria da qualidade de banco de dados de informações referentes aos servidores públicos ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, por meio de convênio com o Ministério da Previdência Social será utilizada a ferramenta Siprev – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias que possibilitará ao regime próprio cruzar essas informações com dados de outros sistemas.

Só no primeiro semestre deste ano, o cruzamento da folha de inativos, com o Sistema de dados de Óbitos – Sisobi do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a AL Previdência detectou e cancelou cerca de 225 aposentadorias e pensões recebidas indevidamente. O cancelamento resultou na economia de R$ 2.549.856,65, só no primeiro semestre de 2013, para a Unidade Gestora do Regime da Previdência Estadual.