O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) divulgou, na última sexta-feira, 22, a Recomendação PGJ nº 2/2024, que estabelece diretrizes para garantir a transparência e a regularidade na transição de governo nas prefeituras do estado. A medida visa evitar irregularidades e preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais durante a mudança de gestão.

Assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira de Araújo, e por integrantes do Centro de Apoio Operacional (CAOP) e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, a recomendação reflete a preocupação do órgão com práticas prejudiciais que historicamente ocorrem nesse período, como extravio ou destruição de documentos e irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Entre as principais ações orientadas, destacam-se:
Constituição de Comissão Mista de Transição: A ser formada em até cinco dias úteis, com base em normas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
Preservação de documentos: Garantia de integridade de dados contábeis, processos licitatórios, folhas de pagamento e outros documentos cruciais.
Restrições a gastos e doações: Vedação à realização de despesas sem disponibilidade de caixa, à doação de bens públicos e ao uso de recursos para eventos festivos caso as folhas de pagamento não estejam em dia.
Manutenção de serviços essenciais: Saúde, educação e limpeza pública devem ser assegurados, com regularidade nos pagamentos de servidores.
Prestação de contas: Apresentação ao órgão competente de todas as contas pendentes de convênios com os governos estadual e federal.

Aos prefeitos eleitos, o MP/AL recomendou:
Observância de critérios legais para contratações, evitando práticas como nepotismo; Levantamento de processos judiciais envolvendo o município; Análise e regularização de doações de bens públicos.

Fiscalização pelos promotores de justiça
Os promotores de justiça também receberam orientações específicas para monitorar a execução das medidas nos municípios. Eles devem instaurar procedimentos administrativos, investigar eventuais irregularidades e garantir que a transição de gestão ocorra de forma legal e transparente.

A recomendação ainda determina que dificuldades enfrentadas na transição sejam imediatamente comunicadas ao MP/AL, e um relatório conclusivo deve ser entregue até cinco dias antes da posse dos novos prefeitos.