O Ministério Público do Estado de Alagoas moveu uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada de urgência, contra o Complexo Hospitalar Manoel André ( o Hospital Chama) após identificar uma série de irregularidades no funcionamento da unidade de saúde.

A ação foi ajuizada ontem, quarta-feira, 29, pela 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca e aponta problemas graves no descarte de resíduos hospitalares, além da ausência de licenciamento sanitário.

De acordo com o MPE/AL, o hospital estaria operando sem alvará sanitário, documento obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos de saúde. A promotoria também constatou a ausência de certificados de destinação final do lodo gerado na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), além de falhas ou inexistência do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

O promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles destacou que a falta dessa documentação torna a atividade do hospital irregular e ilegal, ressaltando que serviços hospitalares são considerados potencialmente poluidores devido à geração de resíduos com alta carga biológica e química. Segundo ele, o controle ambiental prévio é essencial para evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente.

Ainda conforme o representante do MP, a gestão inadequada de resíduos hospitalares representa um risco significativo não apenas para pacientes, mas também para profissionais da saúde e para toda a população. Ele alertou que o manejo incorreto pode resultar em penalidades severas, incluindo multas, além de impactos ambientais de grande proporção.

Na ação protocolada, o MPAL reforça que o alvará sanitário é indispensável para garantir que unidades hospitalares atendam às normas de higiene e segurança, reduzindo riscos à saúde coletiva. O órgão também enfatiza que o PGRSS é obrigatório para todos os geradores de resíduos de saúde, públicos ou privados, sendo fundamental para assegurar o descarte correto desses materiais.

Entre os principais pedidos apresentados à Justiça, estão a elaboração e implementação do PGRSS, a adequação completa às normas ambientais e sanitárias, a destinação correta do lodo gerado na ETE, a apresentação periódica de certificados de destinação final e a regularização do hospital junto à Vigilância Sanitária. O MPAL também requer que a unidade deixe de realizar qualquer descarte irregular e interrompa imediatamente o lançamento de efluentes na rede de drenagem pluvial.

Em caso de descumprimento das medidas solicitadas, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao hospital. A ACP ainda solicita que órgãos ambientais, a Vigilância Sanitária e o próprio MP tenham acesso irrestrito às dependências da unidade para fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais.