O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo Estruturante (PAE) para apurar e enfrentar a grave situação de abandono da infraestrutura urbana no loteamento Renascer Forene, em Maceió. A medida mira diretamente a atuação da Prefeitura de Maceió, que, segundo o órgão ministerial, tem se mostrado omissa diante de problemas históricos de drenagem pluvial e precariedade das vias públicas, agravados principalmente nos períodos de chuva.

A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 09.2026.00000007-6, assinada pelo promotor de Justiça Jorge José Tavares Doria, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL desta quarta-feira, 14. O procedimento tem origem em uma representação feita por uma moradora da comunidade, que relatou a situação de extrema precariedade enfrentada pelos residentes, com ruas esburacadas, crateras, alagamentos frequentes e invasão de água nas casas.

De acordo com o Ministério Público, o loteamento se encontra há anos em estado de abandono, sem que o poder público municipal tenha adotado providências concretas e eficazes para reverter o quadro de degradação. A ausência de um sistema adequado de drenagem pluvial tem provocado danos estruturais às residências, além de colocar em risco a segurança, a saúde e o direito à moradia digna da população local.

O MPE destaca que, diante da inércia da Prefeitura de Maceió, os próprios moradores passaram a adotar soluções improvisadas, como a construção de barreiras e a elevação de portões, medidas consideradas paliativas e insuficientes para resolver um problema de natureza estrutural. Para o órgão, a situação evidencia falhas graves na política pública de infraestrutura urbana do município.

A Promotoria de Justiça encerrou a Notícia de Fato que tratava do caso e optou pela instauração do Procedimento Administrativo Estruturante justamente por se tratar de um problema complexo, crônico e de impacto coletivo. O PAE permitirá uma atuação planejada, contínua e articulada do Ministério Público, com foco na cobrança de soluções efetivas por parte da gestão municipal.

Entre as determinações, o MPE requisitou oficialmente à Prefeitura de Maceió informações técnicas detalhadas, cronograma de obras, medidas emergenciais e a identificação dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas necessárias.

O procedimento seguirá etapas de diagnóstico, elaboração de plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento, conforme orientações do Conselho Nacional do Ministério Público.