O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) abriu um Procedimento Administrativo para investigar a inadimplência das Prefeituras de Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres nos repasses financeiros destinados à manutenção da Casa de Acolhimento Regional Prof. Elza Lira. A medida foi oficializada pela Promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto, em substituição na Promotoria de Passo de Camaragibe, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 04.

De acordo com o MPE, a ação se baseia no dever constitucional do órgão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, conforme previsto no artigo 127 da Constituição Federal. O Ministério Público destacou que ambos os municípios acumularam pendências nos repasses, comprometendo o custeio da Casa de Acolhimento, que presta serviços essenciais à proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.

O documento também aponta que a notícia fato teve seu prazo expirado sem que a Prefeitura de Porto de Pedras apresentasse resposta aos ofícios enviados pelo órgão ministerial. Diante da ausência de manifestação, a Promotoria decidiu converter a notícia de fato em Procedimento Administrativo, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta já firmado com os municípios.

Devido a isso, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Porto de Pedras encaminhe, no prazo de cinco dias, esclarecimentos sobre a inadimplência das parcelas financeiras destinadas à instituição. A Casa de Acolhimento Regional também deverá informar, no mesmo prazo, quantas crianças do município foram acolhidas desde sua inauguração e se houve renovação ou revogação da cooperação técnica e financeira com as Prefeituras de Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres.