A Prefeitura de Palmeira dos Índios está sendo alvo de uma investigação do Ministério Público do Estado de Alagoas, por possíveis falhas no cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A medida, assinada pelo promotor de Justiça Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto, foca principalmente nas metas relacionadas à qualidade do ensino e à oferta de educação em tempo integral.

De acordo com o MPAL, o caso envolve possíveis violações de direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação pública de qualidade, considerado um interesse individual indisponível e garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público destacou que a Meta 7 do PNE determina que, a partir de 2021, as escolas devem alcançar média mínima 6,0 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Em Palmeira dos Índios, porém, os dados mais recentes do IDEB, referentes a 2023, mostram que 17 das 22 escolas municipais avaliadas ficaram abaixo do índice recomendado.

Outra falha apontada pelo órgão é o não cumprimento da Meta 6 do PNE, que exige a oferta de educação em tempo integral para pelo menos 25% dos estudantes da educação básica até dezembro de 2025. A defasagem na implantação do ensino integral também será alvo da investigação.

O procedimento administrativo inclui a expedição de ofícios de requisição de informações e uma Recomendação Ministerial à prefeita e à secretária municipal de Educação. Elas terão 15 dias para enviar os esclarecimentos solicitados e 30 dias para apresentar um relatório sobre o cumprimento das recomendações.