O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas emitiu uma recomendação à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) e ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) para que adotem, em até 90 dias, todas as medidas necessárias à regularização do licenciamento ambiental do Porto Organizado de Maceió junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A determinação, assinada pelo procurador da República Érico Gomes, é resultado de um inquérito civil instaurado para investigar o funcionamento do porto sem licenciamento válido perante o órgão ambiental competente. De acordo com o Decreto Federal nº 8.437/2015, a responsabilidade pelo licenciamento de portos organizados é da União, por meio do Ibama. No entanto, o Porto de Maceió, administrado pela CODERN, opera com licença emitida pelo IMA/AL — o que contraria a legislação federal em vigor.

Segundo informações encaminhadas ao MPF pelo Ibama, a autarquia federal já notificou tanto a CODERN quanto o IMA/AL para apresentarem relatórios sobre o cumprimento das condicionantes da Licença de Operação atual, que foi renovada pelo órgão estadual até 2027. O problema é que essa licença não possui validade perante o órgão federal, o que levou o Ibama a abrir processos administrativos e lavrar autos de infração por atividade potencialmente poluidora sem licença válida e descumprimento de notificações anteriores.

Na recomendação, o MPF orienta que a CODERN e o IMA/AL encaminhem ao Ibama todos os documentos e informações necessários à análise do caso, de modo a possibilitar eventual delegação de competência ou convalidação de atos administrativos já realizados. Os órgãos notificados deverão ainda manifestar-se, em até dez dias, sobre o acatamento da recomendação.

Para o procurador da República Érico Gomes, o caso exige rigor e transparência. “O cumprimento das normas ambientais é condição essencial para a gestão responsável de empreendimentos de grande impacto, como o Porto de Maceió. O licenciamento deve seguir rigorosamente a competência legal, garantindo segurança jurídica, transparência e proteção ambiental”, afirmou.