O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a distribuição de deputados federais por estado permanecerá inalterada nas eleições de 2026. A medida evita que Alagoas perca uma cadeira na Câmara dos Deputados e três na Assembleia Legislativa, mantendo o mesmo número de representantes de 2022. Outros Estados do Brasil também foram beneficiados com a sentença de Luiz Fux.

A decisão foi tomada em caráter liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 38) e será analisada pelo plenário virtual em sessão extraordinária. O ministro justificou que o processo legislativo sobre a redistribuição de vagas ainda não foi concluído, já que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta aprovada pelo Congresso não foi apreciado.

Em 2023, o STF havia determinado que o Congresso atualizasse a representação parlamentar de cada estado com base nos dados populacionais do Censo de 2022. O prazo estabelecido terminava em junho de 2025. A Câmara aprovou o aumento do número de cadeiras de 513 para 531, mas o projeto foi vetado pelo Executivo e segue pendente de deliberação.

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou ao Supremo que não houve descumprimento da decisão de 2023, já que o processo legislativo continua em aberto. Para ele, qualquer mudança só deve ter efeito a partir de 2030, respeitando o princípio da anualidade eleitoral.

Relator da ação, Fux concordou com os argumentos e destacou a necessidade de segurança jurídica e clareza antecipada para os partidos e candidatos. Dessa forma, a composição da Câmara dos Deputados em 2026 será a mesma das eleições de 2022, preservando a atual proporcionalidade entre os estados.

Em Alagoas, caso a redistribuição tivesse entrado em vigor em 2026, o estado passaria de nove para oito deputados federais e teria redução de 27 para 24 cadeiras na Assembleia Legislativa. A indefinição sobre a divisão das vagas vinha sendo um ponto de tensão no Congresso e em estados de menor população, como Alagoas, que corriam o risco de perder força política em Brasília.