A Prefeitura de Maceió publicou, na noite da segunda-feira, 07, em edição extra do Diário Oficial do Município, a aguardada reforma administrativa conduzida pelo prefeito João Henrique Caldas (JHC), do PL. Embora tenha sido anunciada como uma modernização da máquina pública, o texto consolidado revela um perfil conservador e poucas alterações estruturais em relação ao modelo anterior, gerando reações divergentes na Câmara Municipal e questionamentos sobre a legalidade da publicação.

A reforma tem como base a Lei Delegada autorizada pelo Decreto Legislativo nº 1.143, de 3 de janeiro de 2025, que conferiu ao Executivo um prazo de 90 dias — posteriormente prorrogado por igual período — para reestruturar a administração municipal. No entanto, a publicação ocorreu após o prazo final, encerrado em 04 de julho, com data retroativa, o que motivou críticas da oposição e levantou suspeitas sobre a constitucionalidade da medida.

Entre os principais pontos da reforma está a criação de duas novas estruturas: a Secretaria da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania; e a Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade. Além disso, foram instituídos três novos Serviços Sociais Autônomos: Maceió Educação, Maceió Turismo e Desenvolvimento da Cidade, este último substituindo o extinto Maceió Investe.

A nova estrutura administrativa da capital alagoana passa a contar com 18 secretarias, além da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Controladoria-Geral do Município (CGM), sete autarquias, uma fundação e 35 conselhos. As secretarias extraordinárias continuam sendo criadas por decreto, vinculadas à Secretaria de Governo. Ao todo, são 33 cargos de primeiro escalão entre secretários, presidentes de autarquias e órgãos estratégicos.

Um dos pontos mais criticados pela oposição foi a ampliação e manutenção do número de cargos comissionados, interpretada como uma forma de JHC consolidar apoio político e manter a fidelidade da base aliada, que hoje representa 24 dos 27 vereadores. Para analistas, a medida fortalece o controle do prefeito sobre o Legislativo e oferece estabilidade política em ano pré-eleitoral.

O vereador Leonardo Dias (PL), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, saiu em defesa da legalidade da publicação. Segundo ele, não houve "crescimento preocupante da estrutura", e as mudanças foram "pontuais" e "dentro dos limites planejados". Já o ex-prefeito e vereador Rui Palmeira (PSD) levantou a possibilidade de judicializar a reforma, alegando que a assinatura com data retroativa pode configurar irregularidade. "Estamos estudando a legalidade da publicação", afirmou.


Apesar das críticas, o discurso do governo é de que a reforma representa apenas uma atualização necessária. O vereador Kelmann Vieira (MDB) classificou o impacto como “pequeno” e reforçou que a nova estrutura não compromete o orçamento. A gestão municipal, por sua vez, destaca que a medida visa tornar a administração mais eficiente sem onerar os cofres públicos.