A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 1406/2025, que estabelece novos critérios para a contratação de serviços de transporte escolar no estado. A matéria, de autoria do deputado estadual Fernando Pereira (Progressistas), foi um dos 20 itens apreciados na ordem do dia da sessão ordinária. Agora, o texto segue para análise e possível sanção do Poder Executivo.

De acordo com a justificativa do parlamentar, o transporte escolar é um serviço essencial para garantir o direito à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Em Alagoas, esse serviço é atualmente regulamentado pela Portaria Seduc nº 266/2024, que instituiu o modelo de Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite), baseado no repasse de recursos do Estado aos municípios para execução do serviço.

A proposta busca aperfeiçoar esse modelo, estabelecendo duas restrições territoriais: Proibição da contratação de empresas sediadas fora do município onde o serviço será prestado, salvo em casos excepcionais devidamente justificados; Proibição da delegação da gestão do transporte escolar de um município para municípios vizinhos, mesmo diante de dificuldades como a não adesão ou a má execução do serviço.

Segundo Fernando Pereira, as novas regras garantirão mais eficiência e organização ao transporte escolar em Alagoas, além de fomentar o desenvolvimento econômico local. “O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência na prestação do serviço, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos”, afirmou.

A votação ocorreu um dia após pais de alunos da rede municipal de ensino de Maceió bloquearem as duas vias da AL-101, no bairro Riacho Doce, em Maceió, em protesto contra a falta de transporte escolar. A manifestação foi encerrada após intervenção do vereador Leonardo Dias (PL), presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, que prometeu intermediar o diálogo entre os pais e a Secretaria Municipal de Educação (Semed).

O problema do transporte escolar tem sido apontado como um dos principais gargalos da educação pública da gestão do prefeito de Maceió, JHC. A vereadora Teca Nelma já havia denunciado em plenário da Câmara que, em algumas escolas, apenas metade dos alunos comparecia às aulas por falta de condução adequada.