A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que eleva o número total de cadeiras na Casa de 513 para 531, alterando a composição das bancadas estaduais a partir da legislatura de 2027. A medida, vista como uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), representa uma vitória para Alagoas, que corria o risco de perder um de seus nove representantes caso a redistribuição fosse feita com base estrita no Censo de 2022.

A proposta aprovada, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi relatada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB) e seguiu para análise do Senado Federal. O texto substitui a antiga Lei Complementar 78/1993 e evita perdas nas bancadas dos estados com crescimento populacional abaixo da média nacional, como Alagoas.

Caso o Congresso não tivesse agido até o prazo final de 30 de junho deste ano, como determinou o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumiria a responsabilidade de redistribuir as vagas conforme os dados do IBGE, o que tiraria uma cadeira da bancada alagoana na Câmara Federal e três cadeiras na Assembleia Legislativa de Alagoas, reduzindo-a de 27 para 24 parlamentares.

O argumento central do novo texto é que, apesar de a Constituição exigir a proporcionalidade populacional, isso não deveria implicar perdas para estados que registraram retração ou baixo crescimento populacional. A proposta, portanto, impede que qualquer unidade da federação perca cadeiras, ainda que em descompasso com os dados demográficos.

Além de Alagoas, estados como Rio de Janeiro, Paraíba, Bahia, Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Sul também escaparam da redução de vagas. No caso do Rio de Janeiro, a perda prevista era de quatro cadeiras. Com o novo texto, todas as bancadas atuais serão preservadas.

Já os estados com crescimento populacional terão aumento de representação. O Pará, por exemplo, passará de 17 para 21 deputados; Santa Catarina de 16 para 20; Amazonas de 8 para 10; e estados como Goiás, Minas Gerais e Paraná ganharão uma vaga cada. O impacto orçamentário estimado com a criação das novas cadeiras é de R$ 64,8 milhões ao ano, valor a ser absorvido a partir do orçamento de 2027.

O projeto segue para o Senado, que deve analisar a proposta nos próximos meses. Caso seja aprovada sem alterações, a medida entrará em vigor a tempo de valer para as eleições de 2026, com efeitos a partir da legislatura de 2027. Caso o Senado modifique o texto, ele retorna à Câmara para nova votação.