A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata dos pagamentos da Prefeitura de Maceió à empresa Localayne Transporte Turismo LTDA, responsável pelo transporte escolar na capital. A medida foi proferida pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, e atende a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).

A decisão judicial passou a valer no dia 15 de abril e só será revertida mediante comprovação da regularidade da frota escolar utilizada. Segundo o MPAL, os veículos atualmente empregados no transporte de estudantes estão em situação irregular e não cumprem as normas de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria da Capital, destacou que o Município tem descumprido decisões judiciais anteriores, especialmente no que diz respeito à fiscalização da frota pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). “As inspeções formais apresentadas anteriormente foram evidentemente fraudulentas”, afirmou a promotora.

Durante audiência realizada no dia 14 de abril, com a presença do Poder Judiciário, o Município de Maceió firmou compromissos para regularizar o serviço de transporte escolar.

Entre as medidas acordadas, estão:
Nova vistoria nos veículos com pendências de segurança, a ser realizada pelo DMTT entre os dias 22 e 25 de abril;
Apresentação, até 28 de abril, da relação de placas dos veículos aprovados para operar o serviço;
Adoção de medidas urgentes para contratação direta de veículos por pagamento indenizatório, com base nos critérios da licitação em curso;
Tentativa de antecipação da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da licitação em andamento;
Avaliação prioritária da possibilidade de credenciamento de prestadores particulares que atendam às exigências legais, com resposta sobre a viabilidade jurídica também até o dia 28 de abril.