Os deputados estaduais alagoanos apreciaram o projeto de lei complementar nº 96/2024, que institui a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado de Alagoas. O projeto tem a autoria do Governo do Estado e foi discutido em 1º turno.

Em sua mensagem, o governador Paulo Dantas afirma que a finalidade é "aprimorar princípios, objetivos e diretrizes de uma política de meio ambiente pautada no desenvolvimento sustentável, visando à assegurar condições econômicas e sociais de proteção da dignidade da vida das futuras gerações".

"Importante ressaltar que o estabelecimento desta norma é capaz de nortear a utilização desses instrumentos normativos e as políticas públicas em busca do desenvolvimento sustentável exigido pelo crescimento do Estado e deve estar em consonância e integração com os entes federados e os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado, utilizando de instrumentos econômicos e tributários e de estímulo ao uso racional do meio ambiente e da biodiversidade", prosseguiu o governador.

O principal objetivo da Política Estadual de Meio Ambiente é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições de desenvolvimento econômico e social e de proteção da dignidade das futuras gerações. Alguns de seus princípios são: prevenção e precaução; função social da propriedade; desenvolvimento sustentável; adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental; participação da sociedade civil; respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais; entre outros.

O projeto precisará passar por duas votações entre os parlamentares para ser aprovado e encaminhado ao governador, antes de se tornar lei.