Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público de Alagoas (MPAL) e as câmaras municipais de São Brás, Porto Real do Colégio e Olho D'Água Grande, que devem realizar concurso público e tomar outras medidas estabelecidas no acordo. 

Segundo o MPAL, o TAC substitui o que havia sido firmado anteriormente e define a realização de concurso público para os cargos de contador, controlador interno e procurador jurídico, com publicação do cronograma do certame até julho e lançamento do edital no máximo em dezembro.

As provas devem ser realizadas até julho de 2025 e, as nomeações, até o fim de dezembro de 2025, acompanhadas do encerramento de contratos temporários.

O acordo também estabelece que as câmaras municipais precisam realizar audiência pública de seis em seis meses, no período mínimo de quatro anos, para apresentação do portal da transparência para a população, assim como as receitas, despesas e obrigações do último semestre. A primeira audiência deve acontecer até o dia 31 de março, com dados dos últimos 12 meses.

Servidores efetivos, comissionados e temporários, além de estagiários, terão a frequência controlada por sistema biométrico. O prazo para instalação é até abril de 2024 e os dados da frequência ficarão armazenados por 5 anos.

O MPAL determina que uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso deve ser aplicada para o presidente da câmara que não cumprir os prazos.