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Festejos juninos em Penedo são regulamentados por meio de TAC do MPE
A realização de eventos públicos e particulares em Penedo, durante o período junino 2023, está regulamentada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) divulgado nesta quinta-feira, 22, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL).
O documento elaborado sob a orientação do Promotor de Justiça Sitael Jones Lemos foi previamente discutido com representantes de diversos setores da Prefeitura de Penedo, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sindlojas Penedo e dos órgãos de segurança pública.
Dentre as determinações do TAC, está o bloqueio do tráfego de veículos no local das festividades, mas garantindo o direito de ir e vir dos moradores da áreas com bloqueio. O plano de transporte de veículos durante as festividades juninas deverá ser elaborado pela Superintendência Municipal de Transporte e Transito de Penedo.
O TAC também proibiu o porte e a venda de recipientes de vidro nos locais de animação, além da entrada de objetos como espetos e similares. O comércio de ambulantes, tabuleiros e barraqueiras será fiscalizado pela Prefeitura de Penedo
Todas as decisões que normatizam os festejos no município podem ser conferidas no TAC publicado no link: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FESTEJOS JUNINOS 2023 EM PENEDO
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