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Lei libera o uso e o cultivo da maconha medicinal em Alagoas
Foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa Marcelo Victor, a lei que autoriza o uso e o cultivo da maconha medicinal (cannabis sativa) em Alagoas.
A lei número 8.754 foi criada pelo deputado estadual Lobão (MDB) e abre espaço para a capacitação de servidores sobre o uso medicinal da maconha, uso de recursos estaduais para o fornecimento de medicamentos e tratamento com base na Cannabis medicinal para pessoas de baixa renda, entre outras medidas.
Lobão esclarece que atualmente as pessoas que precisam desse tratamento sofrem com a burocracia e o alto preço do remédio.
“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal, precisam superar óbices quase intransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que necessitam comprar os medicamentos em farmácias, chegando a custar, em média, R$ 3 mil reais a caixa ou tem que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”, disse.
A permissão é válida para pesquisadores, membros das Associações de Pacientes da Cannabis Medicinal e os pacientes ou seus responsáveis legais, sob as normas da Anvisa ou regras estabelecidas "por decisão judicial ou em virtude de Lei”.
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