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Com autoria de Pedro Vilela e outros deputados, projeto de lei que resguarda contribuinte é aprovado na Câmara
O projeto de lei complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Pagador de Impostos, foi aprovado nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados.
Com autoria do parlamentar alagoano Pedro Vilela (PSDB) e outros deputados, o projeto traz regras gerais sobre direitos e garantias do contribuinte e também deveres do Estado.
Entre os pontos importantes do projeto está a necessidade notificar previamente a pessoa que for fiscalizada por algum órgão e também a análise da defesa antes que se autue alguém.
Agora a proposta segue para o Senado Federal.
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