Em nota emitida na tarde desta segunda-feira (13), o Conselho Regional de Farmácia (CRF) de Alagoas, repudia a fala do vereador Damião Vicente Campos, o Vicente do Remédio, que acusa o órgão de perseguir e ameaçar os farmacêuticos de Arapiraca e região. A entidade lamenta que o representante do povo tenha usado a tribuna da Câmara de Vereadores para discursas em favor da ilegalidade do funcionamento das farmácias e drogarias. 

O fato ocorreu durante sessão plenária da Casa Herbene Melo, na última semana, e ganhou repercussão negativa pelo fato de ter sido declarado por um vereador que tem como uma de suas prerrogativas, a defesa dos interesses e da qualidade de vida da população. De acordo com o CRF, o parlamentar é a favor do funcionamento de farmácias e drogarias sem a presença do profissional farmacêutico e que o órgão se omita em fiscalizar esta e outras irregularidades já identificadas nos estabelecimentos da cidade e região.

O CRF atua em parceria com o órgão de defesa do consumidor (Procon) e com a Vigilância Sanitária (VISA) promovendo ações para combater os estabelecimentos que estão funcionando de forma irregular e ilegal com a ausência do profissional farmacêutico, a venda de medicamentos fora do prazo de validade, entre outras irregularidades. Várias farmácias e drogarias já foram autuados, contudo, continuam funcionando em desconformidade com a Lei.

A Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, pode ser considerada um marco no segmento farmacêutico na medida em que eleva a farmácia ao grau de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Importante ressaltar que a Lei projetou o farmacêutico como a ator principal nas farmácias, com objetivo de reduzir problemas de saúde decorrentes do uso irracional de medicamentos; fazer com que o paciente siga o tratamento; e avaliar intoxicações, interações medicamentosas e reações adversas.

“Lamentamos que o parlamentar tenha usado a Casa do Povo para discursar em desfavor do farmacêutico e da legalidade do funcionamento das farmácias trazendo danos à saúde da população arapiraquense. Quem teme fiscalização é quem está irregular”, diz um trecho da nota do Conselho Regional de Farmácia.