O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) recomenda que as prefeituras alagoanas não gastem dinheiro público para patrocinar mega estruturas e grandes shows musicais durante o mês de junho. O documento foi assinado também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE).

Estes órgãos expediram um documento sugerindo que os prefeitos não contratem atrações caras para os festejos juninos, quando houver comprometimento de recursos imprescindíveis aos interesses da população, ou seja, que não sejam patrocinados espetáculos com grandes atrações musicais com verba que pode ser usada na manutenção essencial dos direitos fundamentais.

No entendimento dos órgãos de controle, os gastos com festividades não podem comprometer despesas relevantes como pagamento de salários dos servidores, despesas com a saúde e com a educação, manutenção da limpeza urbana, dívidas com o INSS ou com o sistema de previdência local, o que “atentaria contra a moralidade administrativa a qual se impõe aos gestores públicos de qualquer nível ou hierarquia”.

A recomendação conjunta é assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Otávio Lessa; pelo procurador-geral do MP de Contas, Gustavo Santos; e pelo chefe do MP Estadual, o procurador-geral de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça.

De acordo com o documento, os gestores que descumprirem a recomendação serão responsabilizados pela infração cometida, uma vez que os três órgãos tomarão as medidas cabíveis, onde os gestores podem ter suas prestações de contas julgadas como rejeitadas e ainda responderem a ações por atos de improbidade administrativa, tudo isso sem poder alegar o desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em procedimentos administrativos e/ou judiciais futuros.

Em sua justificativa, o Procurador-geral do MP de Contas de Alagoas, Gustavo Santos, ressaltou que os gestores municipais devem optar sempre pelo pagamento das despesas consideras essenciais para os municípios. E lembra que essa é a primeira atuação conjunta entre os órgãos com a finalidade de alertar aos gestores que eles serão responsabilizados se optarem por efetuar gastos com festividades juninas, em detrimento de despesas essenciais.