Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta sexta-feira uma mudança na resolução sobre propaganda eleitoral para definir critérios para o funcionamento de canais de WhatsApp vinculados às campanhas. As regras foram elaboradas após um impasse envolvendo o canal 'Exército do Lula', criado pelo deputado federal André Janones. Decisões conflitantes sobre o caso expuseram e aumentaram uma crise interna na Corte eleitoral.

Um dos pontos em discussão era se o canal criado por Janones teria que ser obrigatoriamente vinculado e cadastrado pela campanha de Lula. Representantes do PT queriam que o meio fosse considerado independente, já que era administrado pelo deputado.

Com a vinculação, o conteúdo publicado no canal passa a ser de responsabilidade da campanha.

Conforme as novas regras, a vinculação de canais, fóruns online e outras plataformas às campanhas será definida a partir de critérios "indicativos de recomendação, colaboração ou controle".

uso, pelo canal, de recursos das campanhas;
uso de suporte material ou recursos humanos, inclusive por "intercâmbio habitual" de conteúdo cedido pela campanha, "ressalvada a mera circulação de conteúdos difundidos na campanha";
utilização de suporte técnico ou tecnológico das campanhas;
divulgação do link de convite ou do endereço do canal nos perfis ou canais oficiais da campanha;
direcionamento sistemático dos seguidores do canal aos perfis ou canais oficiais da campanha, mediante "atuação coordenada";
orientação da campanha sobre o conteúdo, a frequência de publicação ou as metas do canal;

Ainda segundo a resolução, algumas condutas não caracterizam o vínculo de um canal com uma campanha, como a participação do candidato em um conteúdo produzido a convite do administrados, "sem contrapartida ou habitualidade". Nesse mesmo cenário se enquadra a menção "isolada" do canal por um candidato em entrevista.

O texto diz ainda que o enquadramento de um canal como vinculado à campanha exige a demonstração da ligação por "elemento objetivamente verificável". Quando houver a vinculação, a campanha deve informar o canal à Justiça eleitoral e deverá "zelar pela licitude" dos conteúdos nele divulgados.

A resolução foi redigida nesta manhã, em comum acordo pelos ministros, durante reunião que contou com a participação de todos os integrantes do tribunal. Os magistrados discutiram alterações na resolução que disciplina a propaganda eleitoral, com o objetivo de estabelecer parâmetros para diferenciar canais oficiais das campanhas daqueles mantidos de forma independente por apoiadores de candidatos.

Há uma expectativa de que a resolução e eventual análise da vinculação do 'Exército do Lula' à campanha do presidente possa destravar as negociações de um acordo para suspender pelo menos parte do estoque das ações eleitorais da disputa presidencial até o segundo turno.

Como mostrou o GLOBO, a definição dos parâmetros era uma das principais demandas da equipe jurídica de Lula nas negociações com o TSE. Os advogados da campanha petista defendiam que a Justiça Eleitoral estabelecesse uma distinção clara entre os canais mantidos oficialmente pelas candidaturas e aqueles administrados de forma autônoma por apoiadores, sem vinculação direta com a estrutura eleitoral.

Nos bastidores, integrantes da equipe jurídica petista afirmavam que a falta de uma solução para o funcionamento dos canais tornava difícil a assinatura de qualquer entendimento.

A avaliação era de que não haveria condições de avançar nas negociações sem uma definição sobre quais canais estariam sujeitos às obrigações impostas às campanhas.