A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado federal Kim Kataguiri que estabelece um teto de 1% para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Brasil.

Além de limitar a cobrança do imposto, a proposta também altera a forma de cálculo do IPVA. Pelo texto, o tributo deixaria de ser baseado no valor de mercado do veículo — atualmente calculado a partir da Tabela Fipe e das alíquotas definidas pelos estados — e passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do automóvel. O imposto, porém, não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo.

Segundo o autor da PEC, o objetivo é tornar a cobrança do IPVA mais justa, reduzindo a carga tributária para milhões de proprietários de veículos e criando um modelo que, na avaliação dele, guarda maior relação com o desgaste causado pelos automóveis nas vias públicas.

Tramitação

A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto ainda será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Casa, onde precisará do apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) em cada votação.

Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e ser votada em dois turnos antes de uma eventual promulgação.

Impacto para os proprietários

Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas do Congresso Nacional, estados que atualmente cobram alíquotas superiores a 1% terão de adequar suas legislações. A mudança poderá representar redução significativa no valor pago por muitos proprietários de veículos, embora especialistas apontem que os estados poderão enfrentar queda na arrecadação do imposto, uma das principais fontes de receita para investimentos em serviços públicos.

Apesar do avanço na CCJ, a proposta ainda não altera a cobrança do IPVA. As regras atuais permanecem em vigor até que toda a tramitação legislativa seja concluída e a PEC seja promulgada.