O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Maceió publique, no prazo de até 30 dias, um decreto regulamentando as atividades turísticas realizadas nas piscinas naturais de Pajuçara e Ponta Verde, incluindo os conhecidos passeios noturnos chamados de "banhos de lua". A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção ambiental das áreas recifais e ampliar a fiscalização das atividades desenvolvidas nesses locais.

A recomendação foi emitida pelo procurador da República Érico Gomes no âmbito de um inquérito civil que investiga a legalidade e os impactos dos eventos promovidos nas piscinas naturais da capital alagoana. Durante a apuração, foram realizadas discussões com órgãos públicos, pesquisadores e representantes de diferentes setores para avaliar os efeitos da exploração turística na região e a necessidade de regulamentação prevista na Lei Municipal nº 6.345/2014.

Segundo o MPF, foi constatada a realização de passeios e eventos recreativos, tanto durante o dia quanto à noite, sem normas específicas e sem fiscalização adequada por parte do município. Estudos técnicos produzidos pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicam que a falta de controle pode causar prejuízos significativos aos ecossistemas recifais.

Entre os impactos apontados estão danos às formações de corais, poluição sonora e luminosa, alterações no comportamento da fauna marinha, geração de resíduos sólidos, risco de contaminação por combustíveis, descarte inadequado de efluentes e aumento da pressão turística sobre áreas ambientalmente sensíveis. Os estudos também alertam para questões relacionadas à segurança da navegação e à disputa pelo uso do espaço marítimo.

De acordo com o MPF, o decreto poderá prever medidas como controle de horários, restrições ou até proibição de passeios noturnos, definição dos tipos de embarcações autorizadas, exigência de ações de preservação ambiental e normas voltadas à segurança dos visitantes.

Embora a regulamentação esteja prevista em lei desde 2014, ela ainda não foi implementada. O Ministério Público destaca que uma minuta do decreto chegou a ser elaborada pela Prefeitura de Maceió e encaminhada ao órgão em outubro de 2025. No entanto, mais de seis meses depois, a norma continua sem publicação.

Em reunião realizada em maio deste ano, o município havia assumido o compromisso de publicar o decreto até o dia 12 de junho, prazo que não foi cumprido.

Além de determinar o prazo de 30 dias para a adoção das medidas necessárias à publicação da regulamentação, o MPF concedeu dez dias para que a Prefeitura informe se pretende atender à recomendação. O órgão ressaltou que seguirá acompanhando o caso e poderá adotar novas medidas caso a situação permaneça sem solução.