A Câmara dos Deputados autorizou nesta quarta-feira (11) o uso de spray de pimenta por mulheres para repelir agressão injusta, atual ou iminente. O projeto é parte de um pacote de pautas femininas em votação desde o início da semana, em alusão ao Dia da Mulher, que ocorreu no último domingo (8). O texto segue para análise do Senado Federal.

A proposta autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para fins de defesa pessoal de mulheres, desde que usados de forma proporcional e cessando após a neutralização da agressão. A medida valerá para mulheres acima de 18 anos e para jovens entre 16 e 18 anos desde que responsáveis autorizem a compra.

Para comprar o spray, será necessário comprovar residência fixa e a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O texto também determina que o comerciante deverá manter registro das vendas por ao menos cinco anos e fornecer informações básicas sobre uso. O projeto foi aprovado em votação simbólica.

As especificações técnicas dos sprays serão definidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No caso de produtos que utilizarem a substância oleoresina capsicum, as limitações serão estabelecidas pelo Comando do Exército. O projeto também define 50 ml como limite máximo do produto - acima disso, o spray é restrito a autoridades de segurança.

A inclusão da substância conhecida como OC gerou discordâncias no plenário, com o PT contrário à sua inclusão por argumentar que a substância é letal e os sprays podem ser efetivos sem ela. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que seguirá o debate sobre o tema no Senado.

O uso indevido do produto pode levar a advertência, multa de um a dez salários mínimos, que é dobrada se houver reincidência, apreensão do produto e proibição de compra por até cinco anos. Em caso de perda ou furto, a dona do produto deverá fazer um boletim de ocorrência.

O texto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres com o fim de promover oficinas de defesa pessoal e promoção de campanhas educativas.

Para a relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), a proposta enfrenta "a violência estrutural contra a mulher" e não significa a transferência da responsabilidade do Estado brasileiro na segurança pública, mas o oferecimento de "mecanismos de autodefesa imediata para um grupo em situação de vulnerabilidade sistêmica".