O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do Gaesf (Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens), e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), cumpriram, na manhã desta terça-feira (11), 11 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 17ª Vara Criminal de Maceió, nos municípios paulistas de Sorocaba, Leme, Hortolândia, Cerquilho, Santo André, Porto Feliz e São Roque.

A operação Argus, que representa um esforço significativo dos dois MPs no combate às fraudes fiscais e à lavagem de bens, está inserida no quinto ciclo investigativo focado nas atividades relacionadas ilegais aos setores químico e de plástico. Nesta fase, o trabalho de apuração investigou 30 pessoas físicas e 42 jurídicas distribuídas por diversas unidades federativas do Brasil.

Contexto da operação

A Operação Argus visa desbaratar uma organização criminosa (Orcrim) especializada em crimes complexos que envolveram a emissão de 3.322 notas fiscais ideologicamente falsas, a partir de empresas de fachada sediadas no Estado de Alagoas, as quais perfizeram montante superior a R$ 150 milhões em fraudes.

Tais práticas não apenas comprometeram a arrecadação tributária, mas também afetaram a concorrência leal no mercado, prejudicando empresas que atuam dentro da legalidade. Dentro desse contexto, a atuação do Gaesf, para além da busca da responsabilização criminal das condutas ilícitas praticadas, busca, igualmente, efeitos extrapenais como estabelecer um mercado justo e combater a concorrência desleal, além do sensível prejuízo às políticas públicas voltadas à população carente.

Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo, expedidos pela 17ª Vara Criminal da Capital (Combate ao Crime Organizado), nos municípios de Sorocaba, Leme, Hortolândia, Cerquilho, Santo André, Porto Feliz e São Roque, com a participação de 42 auditores-fiscais e nove delegados das Polícias Civis de Alagoas e São Paulo, quatro procuradores de Estado alagoanos e paulistas, 54 policiais civis e militares, dois técnicos da Sefaz/AL, seis promotores de Justiça do Gaesf/AL e do Gaeco/SP, somando 117 agentes públicos envolvidos nesse trabalho.

Aspectos Jurídicos

A Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13) desbaratada atua com sofisticação em crimes societários, falsidades ideológicas (art. 299 do Código Penal), seja na constituição de empresas de fachada (paper companies), ou na emissão de notas fiscais fictícias que representam operações inexistentes no plano real de vendas de mercadorias, o que configura a prática de crimes fiscais e lavagem de capitais.

O foco no enfrentamento à sonegação fiscal e na lavagem de bens se alinha as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira, que tipifica essas condutas como criminosas. A sonegação é considerada um crime contra a ordem tributária, conforme previsto na Lei nº 8.137/1990, enquanto a lavagem de dinheiro é tipificada na Lei nº 9.613/1998. Ambas as legislações visam proteger a economia nacional e garantir a justiça fiscal, as quais representam a finalidade maior perseguida pelo Gaesf Alagoas.

Metodologia Investigativa

As investigações realizadas na operação Argus utilizaram uma abordagem multidisciplinar, envolvendo a análise de documentos fiscais, cruzamento de dados e identificação de redes de empresas que atuam em conluio para fraudar o sistema tributário.

O Gaesf obteve colabo­­ração de outros órgãos, como as Secretarias de Estado da Fazenda de Alagoas e São Paulo, das Procuradorias-Gerais do Estado também de AL e SP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas e das Polícias Civil e Militar de ambos os estados. Essas instituições ajudaram a reunir evidências robustas que vão sustentar as ações judiciais necessárias ao combate das fraudes perpetradas.

“A Operação Argus é um exemplo do compromisso do MPAL em combater práticas ilícitas que minam a integridade do sistema econômico brasileiro. Através da identificação e responsabilização dos envolvidos nas falsidades ideológicas, fraudes fiscais e lavagem de dinheiro, buscamos não apenas reparar os danos causados ao erário, mas também promover uma cultura de conformidade tributária e ética empresarial. A continuidade dessas operações é essencial para fortalecer o estado de direito e assegurar um ambiente econômico mais justo e transparente”, afirmou o promotor de Justiça Ciro Blatter, coordenador do Gaesf Alagoas.

O Gaesf

O Gaesf é composto por integrantes do Ministério Público do Estado de Alagoas, Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Polícias Civil e Militar de Alagoas, Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social e Polícia Científica.

O nome da operação, Argus, faz alusão à denominação do gigante da mitologia grega que tinha muitos olhos ou o corpo coberto por eles e que a tudo vigiava.