O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender a regulação das redes sociais em território brasileiro nesta segunda-feira (13/3). Moraes sugeriu, como ponto de partida, ferramentas já existentes de autorregulação das redes sociais.

“É um apelo que eu faço ao Congresso e ao Executivo. Se nós quisermos regulamentar tudo sobre fake news, não vamos regulamentar absolutamente nada. Vamos replicar o modelo já existentes nas big techs. Eles já têm o modelo para pedofilia, pornografia infantil e direitos autorais. E se tem para direitos autorais, não dá para ter em discurso antidemocrático, racista, homofóbico?”, questionou o ministro.

Moraes está no Rio de Janeiro, na manhã desta segunda (13/3), para o seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, na Fundação Getulio Vargas (FGV). Além dele, também discursaram no evento o ministro Gilmar Mendes, do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Recado claro

Durante o pronunciamento, o magistrado relatou que está debatendo propostas com as redes sociais, e que levará as sugestões a Arthur Lira. Moraes frisou ainda que autoridades brasileiras precisam “deixar um recado bem claro”.

“Nós não vamos admitir tratar redes sociais virtualmente como uma terra sem lei. No Brasil, nós vamos responsabilizar. Aguardamos, e vamos auxiliar o Congresso Nacional no que for possível pra regulamentar, da forma que for possível”.

“As redes, as big techs, não podem mais fazer a ‘política do avestruz’, esconder a cabeça embaixo da terra e falar ‘não temos nada a ver com isso’. Têm. Vamos dar o benefício da dúvida: se até 8 de janeiro elas não sabiam que estavam sendo instrumentalizadas, depois de 8/1 é impossível falar em não instrumentalização. Elas têm que nos auxiliar, a Justiça, o Congresso Nacional, a uma regulamentação”, prosseguiu.

Moraes justificou a proposta a partir do exemplo da rede social chinesa TikTok, durante as eleições. Segundo ele, foram proferidas 120 decisões judiciais ligadas à rede. A plataforma, no entanto, declarou ter retirado do ar 6.300 vídeos.

“Então [a ferramenta] existe. Precisa pegar esse modelo que já existe e aperfeiçoar pela defesa da democracia, senão vamos enxugar gelo. Temos que auxiliar nos requisitos para a autorregulamentação, e a partir do momento que teve impulsionamento, monetização e algoritmo, não podemos falar em neutralidade”, afirmou.

Big techs

Durante a fala, Moraes citou o avanço dos discursos de ódio nas redes sociais, e a descredibilização do sistema eletrônico de votação, a partir das urnas eletrônicas. Ele defendeu a importância da mídia tradicional, e que haja um novo enquadramento jurídico para as big techs.

“Não é mais possível que as bigtechs sejam consideradas juridicamente empresas de tecnologia. Elas, no mínimo, são empresas mistas de imprensa, comuniçação, ou se não quisermos, publicidade. Se lucra com isso, então deve se equiparar na responsabilidade a empresas de comunicação, ou de publicidade, com essas peculiaridades e fixar standards”, declarou.

Discussão no Congresso Nacional

Além da discussão no Judiciário, o tema das redes sociais também é discutido no Congresso Nacional. Orlando Silva, ex-deputado federal pelo PCdoB por São Paulo, relatou um projeto de lei (PL) no ano passado que busca aperfeiçoar a legislação vigente. No ano passado, o plenário da Câmara rejeitou colocar o texto sob regime de urgência.

Silva defende que o STF participe das discussões sobre o tema.

Como noticiou o Metrópoles, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), vem sendo pressionado à criar uma comissão especial para debater o PL. A medida é defendida por siglas de oposição quanto do governo. O texto está parado desde abril de 2022.

O ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, também explicou que o Executivo elabora uma proposta sobre o tema.