O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O texto prevê a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — fundo eleitoral destinado ao financiamento de campanhas políticas.

Em um primeiro momento da sessão, o projeto foi aprovado pelos deputados. Depois, pelos senadores.

Pela manhã, o texto já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento. Concluída a votação da LDO, os parlamentares poderão entrar no recesso de julho a partir do próximo dia 18, conforme estabelece a Constituição.

Em seu parecer, o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), incluiu um dispositivo que prevê que, além de ser composto por uma parte das emendas de bancada estaduais, o fundo receberá 25% dos recursos que a Justiça Federal teve em 2021 e terá em 2022.

Segundo técnicos da Câmara e parlamentares, o fundo terá montante de R$ 5,7 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais, quase o triplo do registrado em 2018 e 2020, anos eleitorais em que o fundo era de R$ 2 bilhões.

A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do ano que vem, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. O Orçamento 2022 propriamente dito deve ser enviado pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.

“Esta Casa Legislativa, se aprovar uma LDO com quase R$ 6 bilhões, para campanha politica, estará escarrando na cara do cidadão brasileiro, que paga imposto na gasolina, paga o custo da inflação nas gôndolas de supermercado e paga a incompetência crônica deste país com mais dinheiro para campanha de políticos”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Segundo o deputado, a questão não foi discutida amplamente e foi incluída no projeto sob a justificativa de “aperfeiçoar” o fundo.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares — recursos usados pelos congressistas para beneficiar suas bases eleitorais com obras e investimentos —, os deputados mantiveram as chamadas emendas de relator, que dão ao relator-geral da peça orçamentária o poder de decidir para onde será enviado parte do dinheiro do Orçamento.

Essa modalidade foi aprovada em 2019 pelo Congresso, após o presidente Jair Bolsonaro assumir a Presidência da República, e tem recebido críticas pela falta de transparência e rastreabilidade.

De acordo com o jornal "O Estado de S. Paulo", o governo teria privilegiado deputados e senadores aliados, numa espécie de “orçamento paralelo”. O governo nega irregularidades.

"Nossa posição é de rever a chamada emenda de relator. Nós achamos que é necessário transparência, limites de valores e, principalmente, critérios de distribuição que garantam a todos os deputados e senadores indicarem suas prioridades”, defendeu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Para as emendas individuais e de bancadas, os deputados aprovaram diretriz para permitir que o empenho (reserva do dinheiro para garantir o pagamento) abranja a totalidade ou a parcela da obra. Também reduziram de 90 para 45 dias o prazo para o governo publicar o cronograma de execução das emendas individuais.

Reajuste para servidores

Os deputados mantiveram na LDO o dispositivo que autoriza o governo, se quiser e se houver espaço fiscal, a conceder reajuste salarial a servidores públicos federais em 2022, ano de eleição presidencial. É a primeira vez que o governo Bolsonaro inclui esse dispositivo na LDO.

A decisão sobre o reajuste sairá até 31 de agosto, quando o governo tem que enviar o Orçamento para aprovação do Congresso.

Os deputados também aprovaram trecho para garantir reajuste do piso salarial dos agentes

Comunitários de Saúde e agentes de Combate às Endemias, mesmo que não haja aumento aos demais servidores.

Salário mínimo

Enquanto os servidores podem ter reajuste em 2022, a LDO aprovada estabelece que o salário mínimo será corrigido apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ou seja, não há previsão de aumento real (acima da inflação).

Outros pontos

Outros pontos previstos na LDO 2022:

Permite que as contas do governo federal fiquem em até R$ 170,5 bilhões no vermelho no ano que vem, a chamada meta fiscal;

Prevê 57 programas e 223 ações que devem ser priorizados pelo governo federal em 2022, entre os quais agenda para a primeira infância; Programa Casa Verde e Amarela para municípios de até 50 mil habitantes; Programa Nacional de Imunização; e ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.