O governador Teotônio Vilela Filho enviou para a Assembleia Legislativa, em fevereiro de 2014, o aumento e o realinhamento salarial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, depois de enfrentar, por quase dois meses, a “operação padrão”, iniciada em dezembro de 2013.

Foi proposto um aumento salarial dividido em quatro etapas: janeiro e abril de 2014 e janeiro e abril de 2015, sendo o impacto maior do aumento previsto para acontecer em abril de 2015, tomando-se como base o salário de um sargento nível 2, que até dezembro de 2014 era de R$ 5.204,89 e que deve passar, neste mês de janeiro, para R$ 5.397,47, e ainda em abril deste ano, para R$ 6.306,40.

Para atender a uma determinação da Justiça, que acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), determinando o corte nos gastos que extrapolam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o novo governador empossado, Renan Filho, terá que tomar uma difícil decisão com sua equipe: reduzir o número de cargos comissionados e suspender qualquer reajuste salarial. Isso, pelo menos, até que tenha ideia de como ficará a arrecadação e a folha do mês de janeiro.

A possibilidade de “estouro” na LRF já era prevista na própria lei dos subsídios, que condicionou o aumento desde que não fossem ultrapassados seus limites, como mostra o Art. 2º: A implementação do reajuste previsto nos Anexos III e IV desta Lei condiciona-se ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Portanto, a ordem neste novo governo é cortar gastos, especialmente com pessoal, para cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as primeiras medidas, por exemplo, está a redução, em todas as secretarias, do número de cargos comissionados. E se for necessário, o governador admite suspender reajustes de salários e novas contratações.

Para evitar a adoção de medidas mais drásticas, a única alternativa é o aumento da arrecadação, segundo o secretário do Gabinete Civil, Fábio Farias, que afirmou que existe uma determinação judicial que serviu tanto para Teotonio Vilela quanto para Renan Filho que força o enquadramento na LRF e o estado terá de cumprir.

Apesar da determinação judicial, o governo busca alternativas para assegurar o reajuste dos militares em janeiro e abril e dos demais servidores em abril. Adiar ou cancelar o reajuste seria o último recurso do governo, mas até lá, o estado terá que fazer um esforço para evitar o pior, porque ninguém quer uma nova operação padrão, muito menos o novo governo.